Projeto institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios Texto prevê incentivos a proprietários rurais que promoverem a recomposição de matas ciliares e o controle da erosão
O Projeto de Lei 4488/23 institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios, por meio da recomposição de matas ciliares e do controle da erosão. Caberá ao Poder Executivo, em conjunto com os órgãos ambientais, elaborar um plano nacional de prevenção, que conterá metas, prazos e ações específicas
Sessão solene vai abrir o ano legislativo nesta segunda-feira No evento, Congresso recebe mensagem com as prioridades do Poder Executivo
A abertura do ano legislativo está marcada para esta segunda-feira (5), às 15 horas, em sessão solene do Congresso Nacional. Na ocasião, ocorrerá a leitura de mensagem a ser enviada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com os temas e projetos considerados prioritários pelo governo para este ano. A
Projeto considera infração venda de animal vivo junto de alimento para consumo humano Pena vai até o cancelamento de alvará de funcionamento
O Projeto de Lei 3323/23 classifica como infração sanitária a comercialização de animais vivos em locais onde ocorra também a comercialização de alimentos destinados ao consumo humano, como feiras, praças e mercados. As penas previstas são advertência, multa, apreensão do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, suspensão de vendas
CI pode liberar voos domésticos na Região Norte operados por aéreas sul-americanas
Na volta dos trabalhos, em fevereiro, a Comissão de Infraestrutura (CI) deve votar um projeto que permite a chamada aviação de cabotagem no Brasil, permitindo que empresas áreas sul-americanas operem voos domésticos no país. Pela proposta (PL 4.392/2023), empresas de transporte aéreo de países vizinhos que estejam autorizadas a operar
Pacheco pede ao STF a lista de vítimas de espionagem ilegal
O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, a lista de parlamentares que teriam sido alvo de suposto esquema de espionagem ilegal investigado pela Polícia Federal. De acordo com a PF, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) manteve, durante o
CAE deve votar atualização anual da merenda escolar com base no IPCA
Projeto do senador Carlos Viana (Podemos-MG) estabelece que os valores destinados à merenda escolar por aluno serão reajustados anualmente, no mês de janeiro, com base na inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior. O texto também faculta ao governo fazer o reajuste superior
Proposta agrava pena de quem comete crime com arma tida em razão do cargo
O Senado vai analisar um projeto de lei que agrava a pena do crime cometido com arma de fogo cuja autorização de porte decorra do cargo público do criminoso. O PL 4.879/2023 aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será apreciado em caráter terminativo.
Projeto institui nova taxa de juros para financiamentos do BNDES Proposta prevê taxa reduzida em empréstimos para indústria de transformação e serviços de alto nível tecnológico
O Projeto de Lei 4135/23 institui uma nova taxa de juros para os financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que vai substituir a atual Taxa de Longo Prazo (TLP). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Pelo projeto, a Taxa de Financiamento de Longo Prazo (TFLP)
Projeto visa tornar mais clara para consumidor contratação de serviços adicionais ao principal Proposta será analisada por duas comissões da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 3831/23 altera o Código de Defesa do Consumidor para determinar que as cláusulas referentes à contratação de produtos ou serviços secundários sejam redigidas de forma destacada, utilizando fonte, cor e tamanho diferentes daqueles utilizados para o produto ou serviço principal. O objetivo é permitir ao consumidor
Projeto assegura imunoterapia a pacientes com câncer pelo SUS
O Projeto de Lei 5514/23 garante a pacientes com câncer o direito à imunoterapia pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o texto, o tratamento deverá ser ofertado em estabelecimentos públicos, conveniados ou privados sempre que existir indicação médica. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. A imunoterapia consiste em