Projeto altera competências para aplicação de multas de trânsito Proposta prevê que somente agentes estaduais poderão aplicar multas, cabendo aos agentes municipais ações educativas
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) permite que tanto os agentes de trânsito municipais como os estaduais apliquem multas. Mas um projeto de lei em tramitação no Senado altera o código para que somente os agentes estaduais possam aplicar multas, cabendo aos agentes municipais as ações educativas
Projeto prevê prazo de 10 anos para dedução de juros sobre o capital próprio Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal.
O Projeto de Lei 2198/24, em análise na Câmara dos Deputados, determina que os pagamentos de juros sobre o capital próprio (JCP), incluindo de anos anteriores, poderão ser deduzidos pelo prazo de 10 anos da sua constituição. Os JCP são pagamentos que as empresas fazem aos seus acionistas, a título
Projeto cria programa federal para apoiar cursinhos pré-vestibulares populares O público-alvo desses cursinhos são os jovens de baixa renda que estudam na rede pública; a Câmara discute a proposta
O Projeto de Lei 3812/23 institui o Programa Federal de Apoio à Educação Popular, para incentivar os cursos sociais, populares e comunitários. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto define esses cursos como aqueles organizados pela sociedade civil, que ofereça aulas regularmente, sem finalidade econômica, direcionados para a comunidade
Projeto permite que credor use recursos tecnológicos para localizar bens de devedor Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
O Projeto de Lei 2352/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite que o credor utilize recursos tecnológicos, como geolocalização, para encontrar bens dados em garantia em empréstimo ou contrato de leasing e não entregues pelo devedor inadimplente. Leasing é um contrato de aluguel de bens com a opção de
Projeto aprovado em comissão flexibiliza contratos públicos com entidade de pessoas com deficiência A Câmara dos Deputados continua discutindo a proposta
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite que os contratos de associações de pessoas com deficiência com a administração pública incluam indivíduos sem deficiência (PL 3131/23). O texto altera a Lei de Licitações e Contratos, que permite que órgãos públicos contratem associações de
Publicada lei que cria semana de prevenção a acidente com moto
Entrou em vigor a Lei 15.006, de 2024, que torna 27 de julho o Dia do Motociclista. A nova lei também institui a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas, na mesma semana que compreender a data nacional. Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (18), a norma
Projeto sobre segurança prevê compartilhamento de imagens de vigilância A proposta é da senadora Rosana Martinelli
A senadora Rosana Martinelli (PL-MT) apresentou um projeto de lei, o PL 3.639/2024, que institui o Programa Vigia Mais em todo o país. Implementado atualmente no estado de Mato Grosso, esse programa permite o compartilhamento de imagens de vigilância e segurança eletrônica — privadas ou públicas — para o monitoramento
CAE debate perdão de dívidas de CSLL até 2017 Para a autora do requerimento de debate, Zenaide Maia, o perdão das dívidas equivale a defender a sonegação
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) debaterá nesta terça-feira (22), às 14h, a extinção de dívidas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2017 para empresas que tinham decisão judicial que as livrava do tributo. A cobrança se tornou exigível a partir de 2007 com decisão do
Projeto regulamenta atuação de laboratórios de análises veterinárias Proposta trata de laboratórios públicos e privados e também instituições de ensino e pesquisa
Laboratórios de análises clínicas veterinárias em todo o Brasil poderão ser regulamentados por normas estabelecidas em projeto de autoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). A proposta (PL 3.665/2024) define as atribuições dos profissionais e o funcionamento dos estabelecimentos que fazem exames em material biológico de origem animal, usados para diagnósticos
Beto Martins critica situação dos portos brasileiros
O senador Beto Martins (PL-SC) chamou a atenção, em pronunciamento na quarta-feira (16), para a situação dos portos brasileiros, os quais classificou como “colapsados”. O parlamentar, que foi secretário de Portos, Aeroportos e Ferrovias de Santa Catarina, afirmou que, apesar de o Brasil aumentar sua capacidade de produção de 10