Projeto permite uso do termo paraolímpico por entidades sem fins lucrativos ligadas ao desporto
O Projeto de Lei 2958/23, que tramita na Câmara dos Deputados, permite o uso da denominação “paraolímpico”, inclusive para fins comerciais, por entidades sem fins lucrativos que atuem para incentivar, apoiar e desenvolver atividades e projetos esportivos. Para o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), essa liberação ajudará na
Projeto cria incentivos para empresas que desenvolvem tecnologias para autistas A proposta precisa ser analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 4378/23 reduz os impostos cobrados de empresas que desenvolvem tecnologias assistivas voltadas a pessoas com transtorno do espectro autista. Entre essas tecnologias estão aplicativos, jogos educativos para promover habilidades sociais e de comunicação e a autonomia desses cidadãos. A autora, deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), destaca que
Projeto permite uso do nome afetivo de criança ou adolescente antes da conclusão da adoção Nome afetivo é aquele dado pela família que pretende adotar a criança
O Projeto de Lei 4602/23 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir o uso, em cadastros de escolas, de planos de saúde e em instituições de cultura e lazer, do nome afetivo de crianças e adolescentes que estejam sob guarda provisória de uma família. A proposta,
Projeto autoriza guardas municipais a revistar suspeitos de crimes Objetivo é unificar interpretação sobre atribuição das guardas
O Projeto de Lei 3674/23 autoriza os guardas municipais a fazer abordagens e revistar suspeitos de práticas criminosas, validando as provas assim obtidas. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, inclui a medida no Estatuto Geral das Guardas Municipais e no Código de Processo Penal. Na justificativa, o autor,
Projeto garante acesso de mulheres do campo a ações de saúde contra o câncer Proposta precisa ser analisada por três comissões temáticas
O Projeto de Lei 4752/23 garante às mulheres do campo, da floresta e das águas e às privadas de liberdade o acesso às ações de saúde que assegurem a prevenção e a detecção e ainda o tratamento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no Sistema Único de
Projeto permite deduzir anuidade paga a conselho profissional do Imposto de Renda Proposta precisa passar pela análise de duas comissões da Câmara
O Projeto de Lei 1938/23 permite deduzir do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) o pagamento de anuidades feito a conselhos profissionais. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera norma que trata do IR (Lei 9.250/95). “Se as despesas com os conselhos, como a Ordem dos Advogados
Projeto prevê medidas para combater violência contra entregador de app Nesses casos, o dano será considerado presumido, o que dispensa a necessidade de prova para comprovar a indenização
O Projeto de Lei 3539/23 estabelece medidas de proteção contra violência física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador de aplicativo. Nesses casos, o dano será considerado presumido, o que dispensa a necessidade de prova para comprovar a indenização. O texto garante a esses profissionais que sofrerem violência no exercício de
Projeto amplia lista de beneficiários de regularização de ocupações urbanas Algumas prefeituras só regularizam núcleos urbanos completos; projeto permite regularizar imóvel isolado dentro desses núcleos
O Projeto de Lei 1905/23 amplia os beneficiários da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E), que envolve medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais necessárias à regularização de ocupações urbanas. Na prática, além de assegurar o direito à propriedade, a medida permite o acesso a serviços públicos, como água e
Projeto permite contribuição voluntária ao FAT para reduzir impacto de inteligência artificial Proposta precisar ser analisada em duas comissões temáticas da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 3423/23 permite que empresas que usam inteligência artificial (IA) façam contribuições voluntárias ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Os recursos serão usados para custear programas de qualificação profissional para os trabalhadores substituídos pela IA. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado
Projeto de lei garante prioridade de tramitação de ações sobre desastres ambientais Texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
O Projeto de Lei 4536/23 garante prioridade de tramitação às ações civis e penais que tratem de desastres ambientais. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal. Atualmente, a legislação garante prioridade de tramitação a processo que envolva