Projeto proíbe concessão de benefícios assistenciais a invasores de imóveis urbanos e rurais
O Projeto de Lei 709/23 determina que os invasores de propriedades particulares rurais ou urbanas ficarão impedidos de receber auxílios ou benefícios decorrentes de programas assistenciais federais e de tomar posse em cargo ou função pública. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, as medidas também
Presidente da Fenaj defende protocolo de segurança para jornalistas Samira de Castro também defendeu a federalização de crimes contra a categoria durante reunião do Conselho de Comunicação Social do Congresso
A presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Samira de Castro, disse aos membros do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional que é preciso aprovar um protocolo de segurança para a categoria e federalizar os crimes que ocorrerem. Na audiência sobre a violência contra jornalistas, Samira de Castro disse
Projeto prevê preferência em contratos públicos para entidades voltadas a pessoas com deficiência
O Projeto de Lei 236/23 concede preferência em contratos com a administração pública a organizações da sociedade civil voltadas a pessoas com deficiência. O texto tramita na Câmara dos Deputados. “O projeto busca assegurar às entidades do terceiro setor voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência a preferência na celebração
Relator do projeto do Carf afirma que texto está sendo negociado Proposta poderá ser votada nos próximos dias no Plenário da Câmara
O relator do projeto sobre o voto de desempate nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), deputado Beto Pereira (PSDB-MS), afirmou que a proposta ainda será modificada até a votação no Plenário. O Carf é a última instância administrativa das punições da Receita Federal. "O Carf é um
Proposta vincula repasse de verbas da Saúde ao número de antendimentos, não à população
O Projeto de Lei 672/23 determina que pelo menos 50% dos repasses federais ao sistema público de saúde serão feitos proporcionalmente aos atendimentos realizados nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Orgânica da Saúde (8.080/90). “Está comprovado que
Revisão deve servir para melhorar a Lei de Cotas, diz especialista Lei deveria ser revista dez anos após criada; proposta em análise, porém, torna a legislação permanente
A revisão da Lei de Cotas (Lei 12.711/12), prevista para ocorrer dez anos após sua criação, deve englobar melhorias na lei e não a sua revogação, afirmou a ex-ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Nilma Lino. Ela participou de audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados,
Projeto isenta motoristas de ambulância de taxas para renovação da CNH
O Projeto de Lei 942/23 isenta das despesas para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) os condutores dos veículos de combate a incêndios e de salvamento, bem como os motoristas de ambulâncias e os condutores de carros de polícia, de fiscalização e de operação de trânsito, desde que públicos.
Conselho debate violência contra profissionais de comunicação
O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional promove audiência pública nesta segunda-feira (3) para debater a violência contra os profissionais de comunicação. Foram convidados para discutir o assunto: a presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Samira de Castro; o dirigente da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Radiodifusão e
Comissão discute a situação das obras da ferrovia Transnordestina
A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados discute na próxima terça-feira (4) a situação das obras da ferrovia Transnordestina. "Desde a sua concepção, o projeto da Transnordestina contemplou uma bifurcação a partir de Salgueiro (PE), que visa conectar a ferrovia aos portos de Pecém, no
Projeto aumenta pena para casos de perseguição pela internet
O Projeto de Lei 3054/22 aumenta em metade a pena do crime de perseguição quando forem utilizadas as redes sociais e a internet para praticá-lo. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo no Código Penal, que já prevê pena de reclusão, de seis meses a dois anos,