Projeto abre crédito de R$ 5,4 milhões para Justiça Federal e Ministério Público
O Congresso Nacional analisa projeto de lei do Executivo que abre crédito suplementar no Orçamento de 2023 de R$ 5,4 milhões para a Justiça Federal e Ministério Público da União (PLN 7/23). De acordo com a justificativa do governo, o crédito servirá para a conclusão do projeto de construção do
Projeto cria programa federal para estimular mercado de gás natural Proposta também reduz a zero os tributos federais incidentes sobre a importação e fabricação de veículos movidos a gás natural
O Projeto de Lei 3052/22 cria o Programa de Incentivo ao Escoamento e Comercialização de Gás Natural (Proescoar), com o objetivo de estimular a oferta, o escoamento e a demanda pelo combustível no Brasil. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é do ex-deputado e atual senador Laercio
Comissão aprova projeto que reitera direito de pessoa com deficiência à modificação de veículo novo ou usado Projeto ainda preciso ser votado pela CCJ e pelo Senado
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto determinando que os órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal assegurem à pessoa com deficiência o direito à modificação de veículo, novo ou usado, atendendo ao que já dispõe o Código
Comissão aprova proposta que amplia número de estações de rádio e TV permitidas por empresa Texto aprovado também permite para que sociedades unipessoais executem serviços de rádio e TV
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 7/23) que autoriza sociedades unipessoais a executar o serviço de radiodifusão e amplia o número de outorgas de serviços permitidas por empresa. Pelo texto, passarão a ser permitidas para cada empresa 20 outorgas do serviço de TV e mais
Comissão discute acesso aos medicamentos para tratamento do angioedema hereditário
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (16) para debater o acesso a tratamento do angioedema hereditário, doença genética rara e hereditária, causada pela deficiência ou mau funcionamento do inibidor de C1, uma das proteínas do sistema imunológico. A audiência será às 10 horas,
Frente da Radiodifusão vai trabalhar por regulação igual para rádio, TV e internet, afirma coordenador Secretário de Comunicação da Câmara e presidente da Anatel defendem ampliação da rede legislativa para enfrentar fake news
Escolhido novo coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Radiodifusão, o deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) afirmou que a prioridade do grupo será estabelecer as mesmas exigências legais para emissoras de rádio e televisão e para os meios digitais. Outra missão da frente, segundo o coordenador, será desburocratizar o
CCJ aprova critérios para compra de equipamentos usados para o SUS
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu nesta quarta-feira (10) a votação do projeto de lei (PL) 2.641/2019, que estabelece requisitos mínimos para a compra de equipamentos usados em procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Aprovada em turno suplementar, a matéria segue para
Projeto tipifica atos do crime organizado e de milícias como terroristas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de lei (PL) 3.283/2021, que que tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação
Adiada votação de PEC que autoriza reter FPE na ausência de repasse de ICMS e IPVA
O Senado adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2019, que autoriza a União a reter recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) para transferi-los aos municípios, na hipótese de ausência de repasse do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Projeto exige que decisões de juizados especiais sejam fundamentadas Hoje, em nome da celeridade e simplicidade, não é exigida uma fundamentação tão rígida quanto a aplicada em juizados comuns
O Projeto de Lei 38/23 obriga que as sentenças emitidas por juizados especiais sejam fundamentadas de forma a conter todos os detalhes sobre a matéria julgada. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto é de autoria do deputado Marangoni (União-SP). Hoje, em razão dos princípios da simplicidade, celeridade e