Projeto determina que registro de casamento no cartório tenha sexo de nascença do cônjuge
O Projeto de Lei 1596/23 determina que o documento de registro de casamento civil inclua a informação do sexo de nascença do cônjuge. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei 6015/73, que trata dos registros públicos, e hoje determina que a certidão de casamento contenha os
CPMI do 8 de Janeiro retoma os trabalhos com depoimento de ex-diretor da Abin Saulo Cunha ocupava o cargo de diretor da agência no dia 8 de janeiro, quando ocorreu a depredação de prédios públicos
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro retoma os trabalhos na próxima terça-feira (1º), com reunião marcada para as 9 horas. Desta vez, para ouvir o depoimento de Saulo Moura da Cunha, ex-diretor-adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Cunha ocupava o cargo de diretor da
Proposta aumenta penas em caso de crimes durante calamidade pública Elevação das penas para os crimes de furto, furto qualificado e roubo pode ser de até dois terços
O Projeto de Lei 651/23 eleva as penas para os crimes de furto, furto qualificado e roubo praticados em tempo de calamidade pública ou de emergência social. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos no Código Penal. Para furto, que hoje prevê pena de 1 a 4
Projeto cria sistema integrado com dados de violência contra a mulher A ideia é cruzar informações de entes federativos, órgãos públicos e sociedade civil e melhorar o atendimento às mulheres vítimas de violência
O Projeto de Lei 684/23 institui a Política Nacional para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher – Observatório da Violência Contra a Mulher no Brasil. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo a autora da proposta, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), o objetivo
Projeto inclui academias em Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos Esse programa reduz a 0% as alíquotas de alguns tributos como forma de mitigar os prejuízos econômicos causados pela pandemia
O Projeto de Lei 1010/23 inclui as academias de ginásticas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Instituído pela Lei 14.148/21, o Perse prevê ações para o setor de eventos, como forma de mitigar os prejuízos causados pela pandemia da Covid-19. Essa lei reduziu a 0%, por
Proposta inclui chefe da Abin entre autoridades que podem classificar documentos como ultrassecretos Documentos ultrasecretos têm o acesso restrito por 25 anos
O Projeto de Lei 1333/23 acrescenta o diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na relação de autoridades competentes para classificar o sigilo de informações em grau ultrassecreto na administração pública federal, hipótese em que o acesso a um documento ficará restrito por 25 anos. O texto em análise na
Proposta prevê cabine de estudos gratuita com acesso à internet para estudantes de baixa renda Objetivo é oferecer espaços adequados de estudo em regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica
O Projeto de Lei 781/23 cria o programa “Meu cantinho da Aprovação”, com o objetivo de disponibilizar cabines de estudo gratuitas com acesso à internet para estudantes de famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família, registradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Uma das diretrizes dessa política social é promover
Projeto estende desoneração da folha de pagamentos até 2027 Propósito é reduzir os encargos trabalhistas dos setores e estimular a contratação de pessoas
O Projeto de Lei 334/23 prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. O texto altera a Lei 12.546/11, que prevê o benefício somente até o final deste ano. Já aprovado no Senado, o texto tramita agora na Câmara dos
Projeto altera composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS
O Projeto de Lei 1241/23 altera a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), para incluir a participação de um geneticista e de um representante de organização da sociedade civil de caráter nacional, constituída há mais de dois anos. A Conitec tem por
Nova lei cria incentivo à cultura de flores e de plantas ornamentais de qualidade Serão instrumentos da política nacional, entre outros, o crédito rural para a produção e comercialização e a pesquisa agrícola e o desenvolvimento tecnológico
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.637/23, que cria a Política Nacional de Incentivo à Cultura de Flores e de Plantas Ornamentais de Qualidade. A norma tem origem no Projeto de Lei 6912/17, do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), e foi aprovada pela Câmara dos