Sancionada lei que transforma Venda Nova do Imigrante, no Espírito Santo, em Capital Nacional do Agroturismo
A Lei 14.636/23 confere o título de Capital Nacional do Agroturismo ao município de Venda Nova do Imigrante, no Espírito Santo. A nova lei, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (26), foi aprovada pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2019 e tem origem no Projeto de Lei
Projeto de lei abre créditos para reformas e construção de sedes do Poder Judiciário
O Congresso Nacional analisa projeto de lei (PLN 17/23) que abre crédito especial no Orçamento de 2023 no valor de R$ 4,2 milhões em favor das Justiças Federal e Eleitoral. Serão anuladas outras dotações orçamentárias dentro da programação do Poder Judiciário para dar espaço para as novas dotações. A Justiça
Projeto prevê uso de inteligência artificial pelo poder público em casos de desastres e situações de risco A inteligência artificial será usada para orientar a fiscalização e informar autoridades e a população local sobre os riscos de desastres iminentes
O Projeto de Lei 791/23 estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios atuarão em regime de colaboração em situação de riscos e desastres por meio do uso de sistemas de processamento de dados e de inteligência artificial (IA). Inteligência artificial são tecnologias que permitem que
Projeto prevê dedução no IR de doações para órgãos de segurança pública, saúde e educação
O Projeto de Lei 528/23 prevê a dedução, na declaração anual do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas e jurídicas, de doações para as áreas de segurança pública, saúde e educação. Pela proposta em análise na Câmara, as doações poderão ser feitas aos órgãos de segurança pública ou às
Projeto permite desconto de gasto com obras de acessibilidade no IRPF Proposta também prevê dedução fiscal para despesas com treinamento profissional direcionado a pessoas com deficiência
O Projeto de Lei 1038/23 permite o desconto no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de despesas com obras que promovam a integração de pessoas com deficiência e com treinamento profissional direcionados a essas pessoas, desde que os valores do curso não sejam descontados na remuneração desses profissionais. Em
Câmara dos Deputados divulga o projeto básico para a realização de seu concurso
A Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados informou que já está disponível para consulta o inteiro teor do projeto básico que norteou a seleção da banca incumbida de realizar o concurso público autorizado pela Mesa Diretora em 24 de maio de 2023. A instituição escolhida foi a Fundação Getúlio Vargas. A
Projeto prevê dedução no IR de doações para órgãos de segurança pública, saúde e educação
O Projeto de Lei 528/23 prevê a dedução, na declaração anual do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas e jurídicas, de doações para as áreas de segurança pública, saúde e educação. Pela proposta em análise na Câmara, as doações poderão ser feitas aos órgãos de segurança pública ou às
Projeto prevê uso de coletores de resíduos sólidos nos bueiros Deputado diz que vários municípios já adotaram as chamadas bocas de lobo ecológicas
O Projeto de Lei 1872/23 prevê a instalação de dispositivos para a retenção de material sólido nos bueiros e nas bocas de lobo destinados à coleta de águas pluviais. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei 11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o
Projeto cria programa para socorrer empreendedores atingidos por calamidades públicas
O Projeto de Lei 927/23 cria o Programa Nacional de Socorro Emergencial a Empreendedores Atingidos por Tragédias. O objetivo do programa é ofertar crédito em condições facilitadas a microempreendedores formais e informais, a autônomos e a micro e pequenas empresas atingidos por situação de emergência ou de calamidade pública. O
Projeto define como atividade rural os serviços de turismo e hotelaria da agricultura familiar
O Projeto de Lei 1761/23 define como atividade rural para fins de cobrança do Imposto de Renda (IR) o serviço de hotelaria e turismo explorado em regime de economia familiar no meio rural. O texto altera a Lei 8.023/90, que regulamenta a cobrança de IR na atividade rural. “O objetivo