Notícias mais recentes de Geral
Estudantes do programa Pé-de-Meia nascidos em novembro e dezembro recebem hoje a primeira parcela de R$ 200 do incentivo-matrícula. O benefício visa manter jovens no ensino médio, com pagamentos escalonados por mês de nascimento e critérios de elegibilidade baseados no CadÚnico e renda familiar.
A Quarta Turma do STJ decidiu que a apresentação da cédula de crédito bancário original não é indispensável para a petição inicial em execução de título extrajudicial. A necessidade do documento deve ser avaliada pelo juiz, caso a caso, considerando a digitalização dos processos.
Recife sediou a formatura de 30 mil alfabetizados pelo programa Jornada de Alfabetização, parte do Pacto de Superação do Analfabetismo do MEC. O evento, que reuniu delegações de 11 estados, celebrou a conclusão de estudantes de áreas de Reforma Agrária e periferias, e marcou o lançamento do CadEJA.
A Comissão de Previdência da Câmara aprovou projeto de lei que impede o corte do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para famílias que possuem veículo. A medida visa proteger beneficiários, especialmente pessoas com deficiência, considerando que o carro pode ser essencial para mobilidade e saúde, e que sua posse nem sempre reflete a real situação de vulnerabilidade econômica.
A Comissão da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3244/24, que garante atendimento prioritário no Sine para jovens a partir de 16 anos que foram vítimas de trabalho infantil ou violência doméstica. A medida visa facilitar o acesso desses adolescentes a políticas de qualificação e inserção no mercado de trabalho.
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2599/24, que inclui o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). A medida visa formalizar e expandir o serviço.
A Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2599/24, que visa incluir o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), garantindo sua continuidade e expansão.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou que a pena de multa mantém seu caráter criminal, e seu prazo prescricional é regido pelo Código Penal, mesmo após o trânsito em julgado. A decisão, sob rito repetitivo (Tema 1.405), é de observância obrigatória para todos os tribunais do país.
