Projeto aumenta pena para incêndio criminoso que atingir mais de um município Texto precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado
O Projeto de Lei 3299/24 prevê o aumento da pena em 1/3 nos casos em que o incêndio criminoso atingir mais de um município, em áreas urbanas ou rurais. O texto altera o Código Penal, que hoje estabelece pena geral de reclusão de três a seis anos e multa para
Lei transfere recursos de antigos fundos para obras na Amazônia e no Nordeste
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.102, de 2025, que tem o objetivo de destinar recursos de antigos fundos regionais para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) na Amazônia e no Nordeste. A lei foi publicada no Diário Oficial da União
Senado pode votar em 2025 ampliação das licenças maternidade e paternidade
A ampliação dos períodos de licença-maternidade e licença-paternidade está em discussão no Senado, a partir de propostas que estão em tramitação nas comissões temáticas da Casa. Sobre a licença-paternidade, a Constituição de 1988 determina que isso é um direito de todo trabalhador e precisa estar regulamentada em lei — o
Governo publica MP para garantir a não taxação e o sigilo do Pix
O governo publicou nesta quinta-feira (16), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), uma medida provisória que reforça a não taxação e a proteção dos dados em transações via Pix. A norma impede a cobrança de valores adicionais para pagamentos pelo sistema e estabelece regras de sigilo bancário.
Lei regulamenta cooperativas de seguros e proteção patrimonial
A Presidência da República sancionou, com veto, lei que aumenta as possibilidades de entidades sem fins lucrativos ofertarem seguros e proteção de bens. A Lei Complementar 213, publicada na quinta-feira (16) no Diário Oficial da União (DOU), regulamenta a atuação das cooperativas de seguros, permitindo operações para além do setor
Projeto permite uso do Minha Casa, Minha Vida em casas afetadas por desastres
Utilizar o Programa Minha Casa, Minha Vida para a reconstrução de casas danificadas por desastres naturais. É o que prevê um projeto de lei em tramitação no Senado: o PL 4.720/2024. O autor da proposta é o senador Alan Rick (União-AC). A matéria está em análise na Comissão de Assuntos
Projeto aumenta transparência em processos sobre abuso contra crianças e adolescentes Privacidade da vítima é assegurada; proposta está em análise na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 2428/24, em análise na Câmara dos Deputados, obriga os órgãos públicos que atendem e investigam casos de abusos e violência sexual contra crianças e adolescentes, como delegacias e tribunais, a divulgar dados sobre os processos na internet. Pelo texto, as seguintes informações deverão ser publicadas e
Proposta aumenta penas em caso de incêndios provocados em matas Projeto de lei está em análise na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 3339/24 altera a Lei dos Crimes Ambientais e o Código Florestal para aumentar penas e outras sanções previstas nos casos de incêndios provocados nas matas. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, o crime de provocar incêndio em floresta ou em
Projeto permite a grávidas remarcar teste de aptidão física em concurso público Proposta está em análise na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 3221/24 permite a remarcação do teste de aptidão física de candidatas grávidas em concursos públicos. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Regime Jurídicos dos Servidores Públicos. Para ter direito ao benefício, a candidata deverá apresentar declaração médica e exame laboratorial. A autora
Projeto prevê atendimento por telessaúde para usuários do SUS Proposta será analisada por três comissões da Câmara dos Deputados e depois será enviada o Senado
O Projeto de Lei 2728/24 cria o serviço de pronto atendimento por telessaúde para usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Telessaúde é prestação de serviços de saúde a distância por meio de dispositivos como computadores e câmeras conectados à internet. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Pelo texto,