Projeto concede 48 horas para regularização de veículos utilizados como fonte de subsistência Para virar lei, proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores
O Projeto de Lei 2271/24 concede prazo de 48 horas para o motorista regularizar veículo utilizado para subsistência antes de ele ser retido por questões burocráticas especificadas pelo Código de Trânsito Brasileiro. O projeto não inclui os casos que gerem risco de morte ou de acidentes. O autor da proposta,
Projeto isenta certidão de casamento da cobrança das taxas de cartório Proposta está em análise na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 2285/24 acaba com a cobrança de emolumentos – taxas devidas pelos serviços prestados nos cartórios – na emissão da certidão de casamento. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei dos Registros Públicos. Atualmente, pelo Código Civil, a certidão de casamento é gratuita
Vetada proposta que previa higienização da areia em quadras e parquinhos Veto do presidente da República será analisado pelo Congresso Nacional em sessão a ser marcada
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou integralmente o projeto de lei da Câmara dos Deputados que obrigava a higienização periódica da areia de quadras ou parquinhos infantis, em espaços públicos ou privados. A medida visava combater bactérias e parasitas em geral. O projeto (PL 11039/18), do
Sancionada lei que obriga juiz a consultar cadastros estaduais e nacional em qualquer procedimento de adoção
A Lei 14.979/24 obriga os juízes, antes de decidir sobre qualquer procedimento de adoção, a consultar os cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados, e de pessoas ou casais habilitados à adoção. A regra não se aplica a casos de crianças e adolescentes
Secretaria descarta aumento de passageiros em aeroporto do Rio Proposta enviada à Anac foi apenas para avaliação
A Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC), diante das informações sobre a possibilidade de aumentar o número de passageiros no Aeroporto Santos Dumont, esclareceu, nessa quarta-feira (18), que nenhuma decisão de ampliar ou não o número de passageiros no Santos Dumont será efetivada sem que haja amplo diálogo com o
Projeto aprova acordo assinado por Brasil e Turquia na área da indústria de defesa A Câmara dos Deputados analisa a proposta
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 262/24 contém o texto do acordo de cooperação na área da indústria de defesa firmado entre o Brasil e a Turquia em 2022. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo o governo, o acordo visa estreitar a cooperação bilateral na área
Câmara analisa emendas do Senado ao projeto que dispensa licitação durante calamidades; acompanhe
O Plenário da Câmara iniciou a Ordem do Dia para analisar as emendas dos senadores ao Projeto de Lei 3117/24, dos deputados do PT José Guimarães (CE) e Macron (RS). O texto aprovado pela Câmara no fim do mês passado sofreu alterações no Senado. O projeto incorporou o conteúdo da
Câmara aprova emendas do Senado ao projeto que dispensa licitação durante calamidades A matéria será enviada à sanção presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) emendas do Senado ao projeto de lei que prevê a dispensa de licitação para compras e obras, inclusive de engenharia, e muda outras restrições legais quando necessário para enfrentar emergencialmente os efeitos de estado de calamidade pública decretado por estados ou pelo
Projeto enviado pelo Executivo altera Plano Plurianual 2024-2027
O governo solicitou ao Congresso Nacional (PLN 28/24) uma alteração no Plano Plurianual 2024-2027 para que a meta de matrículas no ensino superior para jovens entre 18 e 24 anos seja ajustada de 43,4% em 2027 para 42,6%. Em 2022, esta taxa estava em 38,53%. Apesar da redução, o governo
Projeto autoriza médico particular a atestar deficiência para fins de benefício tributário Proposta está em análise na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 2016/24 autoriza médicos especialistas do sistema privado de saúde a emitirem, dentro das suas respectivas áreas, laudo que assegure a pacientes com deficiência o direito a benefícios tributários. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Atualmente, para que tenha acesso aos benefícios tributários previstos em lei,