Câmara analisa projeto que uniformiza aplicação de juros para dívidas contratuais
A Câmara dos Deputados analisa agora o Projeto de Lei 6233/23, do Poder Executivo, que uniformiza a aplicação de juros nos contratos de dívida sem taxa convencionada ou em ações responsabilidade civil extracontratual (perdas e danos). O relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), elaborou substitutivo que faz pequenos ajustes no texto.
Proposta prevê jornada reduzida para PM e bombeiro que tenha pessoa com deficiência na família Redução da jornada não poderá afetar a remuneração do profissional
O Projeto de Lei 564/24 concede carga horária reduzida ao militar estadual com cônjuge, filho ou dependente com deficiência, se comprovada a necessidade por uma junta médica. Os entes federativos deverão providenciar a regulamentação da medida. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei Orgânica Nacional das
Comissão discute desafio de eliminar a tuberculose como problema de saúde pública
A comissão externa sobre o enfrentamento da tuberculose discute nesta terça-feira (19) o desafio de eliminar a doença como problema de saúde pública. A reunião será realizada às 10 horas, no plenário 8. O debate foi solicitado pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA). Ele destaca que a tuberculose continua a ser
Comissão mista sobre migrações e refugiados será instalada nesta terça O colegiado é composto de 12 senadores e 12 deputados
A Comissão Mista Permanente Sobre Migrações Internacionais e Refugiados tem reunião de instalação marcada para esta terça-feira (19), às 15horas. Além da instalação, haverá a eleição do presidente e do vice-presidente do colegiado. A comissão foi criada em 2019 para acompanhar movimentos migratórios nas fronteiras do Brasil e a situação
Projeto cria Letra de Crédito Verde, título de renda fixa para incentivar serviços ambientais Proposta será analisada pelas comissões de Meio Ambiente; de Finanças; e de Constituição e Justiça da Câmara
O Projeto de Lei 460/24, em análise na Câmara dos Deputados, cria a Letra de Crédito Verde (LCV), título de renda fixa que terá como objetivo captar recursos de pessoas e empresas para financiar projetos de prestação de serviços ambientais. A LCV deverá incentivar a recuperação e a manutenção de
Projeto destina 30% de fundo penitenciário para melhoria de polícias penais A proposta está em análise na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 586/24 estabelece que pelo menos 30% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam aplicados em capacitação dos servidores do sistema prisional e na compra de equipamentos para as polícias penais. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O autor do projeto, deputado Nicoletti
Projeto torna gratuita a renovação da CNH para pessoas com mais de 70 anos
O Projeto de Lei 555/24 torna gratuita a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para as pessoas com mais de 70 anos. Hoje existem taxas, que variam conforme a localidade e a categoria da carteira de motorista. A proposta também altera a frequência do exame de aptidão física e
Proposta assegura concordância da mãe na definição do nome do bebê Projeto sobre o assunto é analisado pela Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 487/24 estabelece regra para garantir que nome dado a recém-nascido tenha concordância da mãe. Pelo texto, se o registro for feito somente pelo pai, será exigido documento assinado pela mãe concordando com o nome e o sobrenome dados à criança. Caso haja algum impedimento médico para
Câmara pode votar nesta semana projeto que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética Relatora já apresentou parecer sobre a proposta
A Câmara dos Deputados poderá votar nesta semana o Projeto de Lei 327/21, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) para incentivar projetos de desenvolvimento sustentável com recursos de créditos de empresas perante a União. Um acordo proposto pelo presidente da Casa, Arthur Lira, e aceito pela
Projeto autoriza locatário a comunicar, por mensagem eletrônica, desejo de cancelar aluguel Proposta altera a Lei do Inquilinato
O Projeto de Lei 525/24 altera a Lei do Inquilinato para autorizar o locatário a comunicar seu interesse em encerrar o contrato de aluguel por meio de mensagem eletrônica enviada ao locador, desde que comprovado o recebimento. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, na hipótese de