Projeto permite dedução no IR de doações a pequenos clubes de futebol Proposta beneficia clubes com faturamento bruto de até R$ 2 milhões por ano
O Projeto de Lei 2434/23 institui um incentivo fiscal às pessoas físicas e jurídicas que realizarem doações a clubes de futebol. Pela proposta, em análise na Câmara dos Deputados, a dedução será de até 2% do imposto de renda devido no caso de pessoa jurídica e de 7% no caso
Projeto obriga usinas de energia eólica e solar a pagar compensação a estados e municípios Autor da proposta afirma que a atividade tem causado impacto sobre o meio ambiente e o espaço territorial
O Projeto de Lei 3864/23 determina que as usinas de energia eólica e solar pagarão uma compensação financeira aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e aos órgãos da administração direta da União. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta prevê que a compensação será equivalente a 7% do
Iluminação da Câmara dos Deputados celebra Dia da Visibilidade Trans Instituída em 2004, data surgiu para combater discurso de ódio contra população LGBTQIA+
A Câmara dos Deputados está iluminada, na noite desta segunda-feira (29), de rosa, branco e azul – cores que simbolizam a bandeira trans –, em celebração ao Dia Nacional da Visibilidade Trans. O termo trans abrange travestis, transexuais e outros grupos cuja identidade ou expressão de gênero difere daquela atribuída
Projeto insere o pastoreio racional como objetivo da política agrícola brasileira A proposta será analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 5311/23 inclui o chamado pastoreio racional entre as técnicas de manejo incentivadas pela política agrícola brasileira. Trata-se do uso alternado de partes da propriedade para a alimentação do gado, em intervalos de tempo regulares, permitindo a regeneração do pasto. A proposta insere o conceito de uso
Projeto torna obrigatório fonoaudiólogo em UTI e em centro de cuidado intermediário
O Projeto de Lei 5503/23 torna obrigatória a presença de, pelo menos, um fonoaudiólogo para cada dez leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) ou de Cuidados Intermediários em hospitais públicos e privados. A medida prevê uma assistência mínima de 12 horas diárias e se aplica a leitos para adultos,
Projeto torna obrigatório divulgar cirurgia de estrabismo pelo SUS Texto estabelece prazos máximos de 15 dias para consulta e 60 para a cirurgia
O Projeto de Lei 5354/23, em análise na Câmara dos Deputados, obriga unidades de saúde de todo o País a divulgar informações sobre a cirurgia para corrigir o estrabismo realizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Estrabismo, "vesgueira" ou "olho torto" é um desequilíbrio nos músculos oculares que faz com
Projeto assegura emissão de passagem aérea por agência de turismo até 24 horas após pagamento
O Projeto de Lei 4782/23 determina que agências de viagem e de turismo entreguem ao seu cliente, em até 24 horas depois do pagamento, a emissão efetiva ou o comprovante da reserva de passagem aérea. Apresentado pelo deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), a proposta acrescenta a medida à Lei 12.974/14,
Projeto simplifica a execução de sentenças para pagamento de dívidas Proposta precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça
O Projeto de Lei 1413/23 permite que uma decisão judicial transitada em julgado seja executada sem necessidade de transcurso de prazo (15 dias) para que o executado pague a dívida de forma voluntária. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código de Processo Civil. O autor, deputado
Projeto determina divulgação, em eventos esportivos, de advertência ao público sobre doping
O Projeto de Lei 4947/23 torna obrigatória, antes das competições esportivas, a advertência ao público sobre o uso de substâncias ou métodos proibidos. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Geral do Esporte. “A ideia é advertir as pessoas sobre o uso de substâncias ou métodos
Projeto cria programa de combate à violência e ao assédio contra mulheres em pontos de ônibus
O Projeto de Lei 3673/23 cria o Programa Ponto de Ônibus Guarnecido, para combater casos de assédio, abuso e violência contra mulheres, especialmente no período noturno. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “Esses pontos, geralmente com câmeras de segurança, iluminação adequada e monitoramento remoto, oferecem ambiente mais