Projeto prevê fornecimento temporário de água e energia elétrica para circos e teatros de rua O projeto será analisado por quatro comissões na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 64/24 obriga prestadoras dos serviços públicos de energia elétrica e de saneamento básico, incluindo água potável, a fornecerem temporariamente esses serviços a circos e teatros de rua. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Segundo o texto, no caso da energia elétrica, o fornecimento temporário do
Projeto estabelece medidas protetivas virtuais para vítima de violência doméstica Proposta altera a Lei Maria da Penha
O Projeto de Lei 6197/23 estabelece medidas protetivas em ambiente digital para vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta inclui as medidas na Lei Maria da Penha e tramita na Câmara dos Deputados. Segundo a proposta, o juiz poderá: proibir o agressor de acessar perfis, contas ou plataformas da
Deputada defende recriação da subcomissão de telemedicina e saúde digital Segundo Flávia Morais, a Câmara deve acompanhar o avanço do uso da comunicação eletrônica na saúde
Após concluir os trabalhos no final de 2023, a Subcomissão Especial para debater Telemedicina, Telessaúde e Saúde Digital da Comissão de Saúde deve ser instalada novamente neste ano, defende a deputada Flávia Morais (PDT-GO), que foi relatora do colegiado. De acordo com ela, as informações sobre o setor mudam rapidamente
Proposta obriga companheiro agressor a ressarcir vítima de violência doméstica Projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
O Projeto de Lei 5906/23 obriga o companheiro agressor a arcar com todo ressarcimento à mulher vítima de violência doméstica. O texto estabelece que o recurso deverá sair da meação do cônjuge ou companheiro agressor. Meação é a divisão igualitária dos bens comuns adquiridos durante a vigência do casamento ou
Projeto prevê incentivos a testes para diagnosticar a tuberculose No Brasil, são notificados 70 mil novos casos da doença, por ano, com cerca de 4,5 mil mortes
O Projeto de Lei 6199/23 cria incentivos para a pesquisa e o desenvolvimento de testes de diagnóstico rápidos e acessíveis para a tuberculose. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A tuberculose é uma doença infecciosa e transmissível, causada por uma bactéria conhecida como bacilo de Koch. A
Projeto cria programa no SUS para monitorar saúde e prevenir doenças em idosos Proposta será analisada por quatro comissões da Câmara
O Projeto de Lei 6178/23 cria no Sistema Único de Saúde (SUS) o programa Exames da Melhor Idade, com o objetivo de prevenir e diagnosticar doenças e problemas de saúde em pessoas idosas. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. O projeto, que altera o Estatuto da Pessoa
Projeto prevê regime de exercícios domiciliares para alunos em competições desportivas Texto será analisado pelas comissões de Cultura; do Esporte; de Educação; e de Constituição e Justiça
O Projeto de Lei 6188/23 concede regime de exercícios domiciliares ou a distância para estudantes da educação básica que participem de competições desportivas ou atividades artísticas. De acordo com o texto em análise na Câmara dos Deputados, os estudantes terão essa compensação pela ausência às aulas presenciais quando: integrarem delegação
Proposta cria programa para incentivar pesquisa agropecuária Cidadãos e empresas poderão deduzir do Imposto de Renda doações feitas para esse tipo de estudo científico
O Projeto de Lei 5892/23 cria programa de incentivo à pesquisa agropecuária. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, prevê dedução no Imposto de Renda para pessoas e empresas que doarem recursos a fundo para viabilizar esse tipo de estudo. O Programa Nacional de Incentivo à Pesquisa Agropecuária (PNIPA),
Projeto prevê pena para fraude publicitária com uso de inteligência artificial Proposta será analisada por duas comissões e depois seguirá para o Plenário da Câmara
O Projeto de Lei 6119/23 pune com pena de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa a pessoa que usar inteligência artificial para criar ou difundir vídeos falsos, com pessoas famosas ou anônimas, para enganar o consumidor. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é do deputado
Projeto torna ato de improbidade autorizar salário acima do teto constitucional Entre as sanções estão a obrigação de ressarcir os cofres públicos e a perda da função
O Projeto de Lei 6194/23 torna ato de improbidade administrativa, sujeita a sanção administrativa, o gestor público que autorizar o pagamento de qualquer tipo de remuneração acima do teto constitucional. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Improbidade Administrativa. Entre as sanções estão a obrigação