21/02/2024 08:05

Proposta cria lista de torcedores proibidos de frequentar estádios Quando identificarem um torcedor banido, os organizadores do evento deverão notificar a polícia

O Projeto de Lei 6090/23 institui a Lista Unificada de Torcedores Banidos de Frequentar Estádios e Arenas Esportivas. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei Geral do Esporte para ampliar sanções já previstas. A lista será elaborada pelo poder público, e os condenados serão cadastrados em

20/02/2024 08:13

Projeto prevê desconto no repasse de fundo de campanha para partido com dívida previdenciária Proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara

O Projeto de Lei 6123/23 estabelece que as dívidas dos partidos políticos com a Previdência Social serão automaticamente descontadas dos repasses mensais que eles recebem do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conhecido como “fundão”. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é do deputado Gilson Marques

20/02/2024 08:12

Proposta prevê treinamento de PMs e bombeiros para o atendimento a pessoas com deficiência Texto será analisado por quatro comissões permanentes da Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 68/24 torna obrigatórios, nos diferentes cursos de formação para os policiais militares e os bombeiros militares, o estudo e a prática de abordagens e atendimentos às pessoas com deficiência, com base nos direitos humanos. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei Orgânica

20/02/2024 08:12

Projeto prevê pena de até 8 anos de prisão para furto praticado à noite Texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário da Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 5746/23 aumenta a pena prevista para o crime de furto quando praticado no período noturno, entre 18 e 6 horas. A proposta altera o Código Penal e está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. Pelo texto, a nova pena será de 2 a 8 anos de

20/02/2024 08:11

Projeto concede seguro-desemprego a pescador artesanal durante período de seca Benefício de um salário mínimo é voltado a pescadores de pequeno porte proibidos temporariamente de praticarem o ofício

O Projeto de Lei 6002/23 permite a concessão do seguro-defeso ao pescador artesanal em razão de estiagem que afete sua atividade e sua sobrevivência. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), conhecido como “seguro-defeso”, paga um salário mínimo (hoje, R$ 1.412) a pescadores de

20/02/2024 08:10

Comissão Mista de Orçamento se reúne nesta terça para analisar medida provisória Parlamentares podem também debater sobre os vetos do Executivo à Lei Orçamentária de 2024

A Comissão Mista de Orçamento se reúne nesta terça-feira (20), às 14 horas, para votar a medida provisória (MP 1188/23) que abriu crédito extraordinário de R$ 360,9 milhões para atender principalmente ações emergenciais relativas à passagem de um ciclone extratropical no Rio Grande do Sul no ano passado. O deputado

20/02/2024 08:09

Projeto torna obrigatória a oferta de educação profissional técnica Texto será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças; e de Constituição e Justiça da Câmara

O Projeto de Lei 6141/23 torna obrigatória a oferta de educação profissional técnica na rede pública de ensino médio. O texto em análise na Câmara dos Deputados inclui essa medida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). “Uma formação educacional consistente e a maior qualificação da população economicamente

19/02/2024 15:58

Projeto criminaliza o uso de gaiolas que firam animais Texto impõe prisão de dois a cinco anos e multa; proposta será analisada pela Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 30/24 criminaliza o uso de gaiolas ou qualquer outro sistema de confinamento de animais que inflijam situações de maus-tratos, e causem ferimentos e mutilações. O texto prevê dois a cinco anos de reclusão e multa para quem insistir em usar esses aparatos. Segundo o autor da

19/02/2024 15:57

Projeto cria títulos de crédito para financiar setor industrial Papéis serão semelhantes aos que existe para os setores agropecuário e imobiliário; proposta será analisada pela Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 6021/23 institui dois títulos de crédito direcionados à captação de recursos no sistema financeiro para empréstimos ao setor industrial, semelhante aos que existem para os setores agropecuário e imobiliário (LCA, CRA, LCI e CRI). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. A Letra de Crédito da

19/02/2024 15:56

Projeto aumenta pena para exploração de prostituição infantil Pena passaria para 5 a 12 anos de prisão e multa; proposta está em análise na Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 21/24 aumenta a punição imposta ao crime de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável para obter vantagem financeira. A pena atual, de reclusão 4 a 10 anos e multa, passaria para 5 a 12 anos e multa. O texto tramita na Câmara dos Deputados. O