Proposta quer fortalecer exportação de cavalos da raça mangalarga Texto autoriza concessão de incentivos fiscais e linhas de crédito especiais para criadores e exportadores
O Projeto de Lei 6029/23 busca promover a internacionalização dos cavalos da raça mangalarga marchador, originária do Brasil. O texto, apresentado pelo deputado Samuel Viana (Republicanos-MG), foca na exportação de animais vivos, de sêmen e embriões e de serviços associados ao mercado equestre, como atuação de veterinários, zootécnicos e outros
Projeto autoriza ação civil pública para questões tributárias relacionadas a direitos fundamentais Texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
O Projeto de Lei 1569/23 autoriza a ação civil pública para questões tributárias e que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando a ação for para proteger direitos fundamentais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Proposto pelo Ministério Público ou outras pessoas jurídicas,
Projeto prevê mais transparência na divulgação de notas fiscais de órgãos públicos Na Câmara dos Deputados, proposta precisa ser analisada por duas comissões temáticas
O Projeto de Lei 5773/23 prevê que a base nacional de notas fiscais eletrônicas contenha as notas fiscais relativas aos órgãos públicos para livre consulta pública, sem constituir violação de sigilo fiscal. O texto inclui a previsão na Nova Lei de Licitações e Contratos no dispositivo que trata da divulgação
Projeto prevê treinamento para motoristas de ônibus atuarem no combate ao racismo e à violência contra a mulher Empresa que não oferecer cursos aos funcionários estará sujeita a advertência e multa
O Projeto de Lei 5878/23 prevê a realização, pelas empresas de transporte coletivo, de programas de capacitação para os empregados atuarem no combate a situações de discriminação, racismo, abuso e outras formas de violência. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Sem prejuízo de outras exigências, os cursos
Projeto exige divulgação periódica de informações sobre vacinas Proposta será analisada pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça
O Projeto de Lei 5804/23 exige que o Ministério da Saúde veicule periodicamente pela internet os dados sobre o Programa Nacional de Imunizações (PNI). Em caso de emergência de saúde pública, divulgação específica deverá ser feita de maneira imediata. O texto em análise na Câmara dos Deputados inclui itens na
Projeto autoriza desconto no IRPF para doações a fundos de promoção de direitos da mulher e combate à violência Texto será analisado por três comissões da Câmara
O Projeto de Lei 2887/23 concede desconto de até 6% no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) aos contribuintes que fizerem doações aos fundos controlados pelos conselhos municipais, estaduais e nacional de direitos da mulher e para ações de enfrentamento à violência doméstica e familiar. Em análise na Câmara
Projeto obriga concessionárias a elaborar plano para uso de energia elétrica durante “ondas de calor”
O Projeto de Lei 6041/23 obriga as concessionárias a criarem planos específicos para manter a normalidade da transmissão e distribuição de energia elétrica para os consumidores durante “ondas de calor” e eventos climáticos extremos. A proposta parte da definição da Organização Meteorológica Mundial para “onda de calor”, que considera a
Projeto obriga síndico de condomínio a fiscalizar segurança de obras nas unidades Texto expressa corresponsabilidade do condomínio se houver danos às áreas comuns ou a algum vizinho
O Projeto de Lei 6000/23 obriga síndicos de condomínios a assegurarem o cumprimento de normas de segurança durante a realização de obras em unidades da edificação. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o Código Civil. A deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), autora do projeto, lembra que o
Proposta limita spread bancário nas instituições financeiras da União Spread bancário é a diferença entre os juros cobrados dos tomadores de crédito e o quanto é pago aos depositantes
O Projeto de Lei 5266/23 determina que bancos controlados pela União não poderão praticar spreads bancários superiores à média internacional – apurada por eles mesmos em análise divulgada semestralmente pela internet. Spread bancário é a diferença entre o quanto os bancos cobram dos tomadores de crédito e o quanto pagam
Projeto obriga fabricantes de smartphones a advertir consumidores sobre riscos de uso por crianças O texto será analisado por três comissões da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 4362/23 obriga fabricantes de smartphones e tablets a advertir os consumidores sobre os riscos do seu uso por crianças nas embalagens e manuais e também nas peças publicitárias dos produtos. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, deverá ser explicitada a contraindicação absoluta dos produtos