Projeto inclui plano de saúde animal entre benefícios das empresas para os trabalhadores Texto do projeto será analisado por quatro comissões da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 5636/23 permite que as empresas incluam planos de saúde para animais domésticos entre os benefícios oferecidos ao trabalhador. As despesas referentes à assistência animal não serão descontadas do salário do funcionário, nem se sujeitarão a encargos trabalhistas. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera
Projeto cria jornada extraordinária para guardas municipais Objetivo é aumentar efetivo das guardas, sem admitir novos profissionais
O Projeto de Lei 3730/23 cria jornada extraordinária de trabalho e a respectiva diária especial para guardas municipais, cabendo aos municípios estabelecer valores e cargas horárias por lei própria. O projeto acrescenta a medida ao Estatuto Geral das Guardas Municipais. Apresentada pelo deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), a proposta tramita
Projeto estabelece critério para tributação de empresas de formatura Texto será analisado por três comissões permanentes da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 4805/23 inclui as empresas organizadoras de formaturas entre as empresas organizadoras de eventos e estabelece que o preço do serviço daquelas, quando atuarem como intermediadoras, será a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregarem ao preço de custo desses fornecedores, sendo facultativa a cobrança
Projeto permite que rodeios e vaquejadas recebam recursos da Lei Rouanet Valores captados não poderão ser destinados a premiações em dinheiro
O Projeto de Lei 4039/23 inclui rodeios, vaquejadas, laços e suas expressões artísticas como beneficiários do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), instituído pela Lei 8.313/91, também conhecida como Lei Rouanet. Pela proposta, para ser beneficiado, o evento deverá garantir a promoção e difusão da cultura brasileira. Os recursos
Projeto garante direito de cancelar ou remarcar passagens aéreas em caso de morte de parente próximo Medida abrange parentes de até terceiro grau do passageiro
O Projeto de Lei 4346/23 proíbe companhias aéreas que operam no território nacional de cobrarem pelo cancelamento ou remarcação de passagens quando o cliente alegar o falecimento de parentes até o 3º grau. A determinação vale pelo período de sete dias antes ou após a data originalmente agendada para a
Medalha do Mérito Legislativo de 2023 será entregue nesta quarta-feira
A Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (7) a solenidade de entrega da Medalha Mérito Legislativo de 2023. Criada em 1983, a premiação reconhece pessoas ou instituições que tenham prestado serviços relevantes ao Poder Legislativo ou ao Brasil. A entrega da medalha e de um diploma de menção honrosa aos
Projeto exige painel eletrônico nas obras em vias de trânsito rápido Multa para descumprimento pode chegar a quase R$ 6 mil
O Projeto de Lei 5736/23 exige a instalação de painéis eletrônicos em vias rurais ou de trânsito rápido que estejam em obra para informar aos motoristas, quando for o caso, a necessidade de reduzir a velocidade ou parar o veículo. O descumprimento da exigência será punido com multa de R$
Projeto classifica a aproximação consensual do agressor como descumprimento de medida protetiva Punição chega a dois anos de prisão; proposta será analisada pelos deputados
O Projeto de Lei 6020/23 altera a Lei Maria da Penha para considerar como descumprimento de medida protetiva de urgência a aproximação do agressor da vítima de violência doméstica, mesmo com o consentimento dela. Caso ocorra essa aproximação voluntária do agressor às áreas delimitadas por decisão judicial, ele poderá ser
Projeto torna obrigatória criação de vestiários femininos em empresas com mais de 50 funcionários Segundo a autora, medida vai permitir que as mulheres se concentrem mais em suas tarefas
O Projeto de Lei 5756/23 determina que empresas com mais de 50 funcionários ofereçam vestiário ou espaço para as mulheres se arrumarem. A ideia da autora, deputada Ely Santos (Republicanos-SP), é resguardar a privacidade e bem-estar das profissionais no mercado de trabalho. Para ela, a medida “pode melhorar a produtividade
Câmara aprova adesão do Brasil à Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação Projeto será enviado ao Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6) projeto de decreto legislativo (PDL) que contém a Convenção sobre a Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação, adotada em 27 de janeiro de 2021, em Paris. O texto será enviado ao Senado. O PDL 278/23 viabiliza a adesão do Brasil à