Plenário da Câmara aprovou 87 propostas no 1º semestre; reforma tributária foi maior destaque Arcabouço fiscal, mudanças no Carf e marco temporal das terras indígenas foram outros temas polêmicos votados pelos deputados
Após anos de debate na Casa em várias versões, a Câmara dos Deputados aprovou neste semestre a reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 45/19) para simplificar a tributação sobre consumo e serviços, reunindo tributos estaduais e municipais em um único imposto. Outros dois tributos federais também são criados para
Projeto cria linha de crédito para caminhoneiro autônomo pagar IPVA e seguros
O Projeto de Lei 1242/23 institui um programa de crédito a juros baixos a caminhoneiros autônomos para pagamento do IPVA, seguro, parcelas e manutenção do veículo. O texto tramita na Câmara dos Deputados. O autor da proposta é o deputado Zé Trovão (PL-SC). Ele afirma que o Programa Nacional de
Projeto aumenta prazo para extinção de processos em juizados especiais no caso de morte Para deputada, prazo atual é muito curto para habilitação processual dos herdeiros ou sucessores
O Projeto de Lei 469/23 aumenta de 30 dias para 180 dias o prazo para extinção de processos no âmbito dos juizados especiais no caso de falecimento do autor ou réu da ação. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei 9.099/95, que trata dos juizados cíveis
Câmara dos Deputados dá início ao processo para a realização do concurso autorizado pela Mesa
A Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados informou que, após visitas técnicas, estudos e análise de propostas, dará início à tramitação do processo de contratação da Fundação Getúlio Vargas para a realização do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva nos cargos efetivos de nível superior
Morre no Rio de Janeiro o ex-deputado Itamar Serpa
O ex-deputado federal Itamar Serpa Fernandes (RJ) morreu na noite desta terça-feira (18), aos 82 anos, no Rio de Janeiro. A morte foi informada por meio das redes sociais do empresário, mas a causa não foi divulgada. Itamar Serpa foi deputado federal em três legislaturas: de 1995-1999; de 2000-2003; e
Lei institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável Data será celebrada anualmente em 14 de agosto
A Lei 14.623/23, sancionada na segunda-feira (17) pelo vice Geraldo Alckmin no exercício da Presidência da República, institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 14 de agosto. A nova norma é oriunda do Projeto de Lei 2610/21, do Poder Executivo, aprovado em
Lei institui o Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular Data será celebrada anualmente em 5 de maio
A Lei 14.622/23, sancionada na segunda-feira (17) pelo vice Geraldo Alckmin no exercício da Presidência da República, institui o Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular, a ser celebrado anualmente em 5 de maio. A nova norma é oriunda do Projeto de Lei 940/21, da deputada Luisa Canziani (PSD-PR) e
Lei prevê uso de fita com desenho de girassóis para identificar pessoa com deficiência não aparente Segundo a norma, uso é opcional, e o exercício dos direitos dessas pessoas não estará condicionado ao acessório
A Lei 14.624/23, sancionada na segunda-feira (17) pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, formaliza o uso da fita com desenhos de girassóis como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas. O texto foi publicado ainda na segunda-feira, em edição extra do Diário Oficial da União. As deficiências
Projeto cria programa de incentivo para tecnologias inovadoras no setor agrícola Programa será administrado pelo Ministério da Agricultura, que vai definir os incentivos a serem concedidos
O Projeto de Lei 1368/23 prevê a criação de programa de incentivo ao desenvolvimento de tecnologias inovadoras para uso no campo. A proposta, do deputado Marco Brasil (PP-PR), tramita na Câmara dos Deputados. “O projeto tem o objetivo de melhorar a eficiência e arentabilidade do setor agrícola, contribuindo para o
Medida provisória destina crédito extra de R$ 280 milhões para estados afetados pelas chuvas
A Medida Provisória 1180/23 abre crédito extraordinário de R$ 280 milhões para ações de proteção e defesa civil nos estados atingidos por recentes chuvas intensas, como Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Pernambuco e Alagoas. O texto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi publicado em edição extra