Projeto do vereador Edilson autoriza presidiários a atuar na mão de obra pública em Rolim de Moura
A Câmara Municipal de Rolim de Moura aprovou, em sessão extraordinária realizada ontem, terça-feira (20), o projeto que autoriza o município a celebrar convênio com o Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS), para a utilização de mão de obra de apenados em regime fechado em atividades de interesse público.
O projeto, originado de anteprojeto de autoria do vereador Edilson dos Santos, permite a contratação de até 100 apenados (presidiários), com acompanhamento da SEJUS e do Conselho da Comunidade da Comarca de Rolim de Moura. A proposta tem como foco a ressocialização, aliada à ampliação da capacidade operacional do município em serviços como limpeza urbana, manutenção de vias, capinagem, jardinagem, reformas, conservação de espaços públicos e apoio a obras municipais.
De acordo com o texto aprovado, os apenados receberão remuneração equivalente a um salário mínimo, sendo que no mínimo 75% do valor será destinado diretamente a eles, enquanto até 25% poderá ser utilizado pela SEJUS para custeio de ações relacionadas à execução penal. A medida segue o que estabelece a Lei de Execução Penal, que reconhece o trabalho como instrumento essencial de reintegração social.
O projeto também prevê regras específicas de segurança e fiscalização, com a atuação de policiais penais no acompanhamento das atividades, inclusive com pagamento de diárias em horários de folga, além de limites de jornada, definidos para evitar qualquer vínculo empregatício com o município. O texto ressalta que a responsabilidade pela seleção e controle dos apenados será da SEJUS, garantindo segurança jurídica e operacional ao convênio.
