Cremero tem novamente decisão judicial a favor da lei do ato médico em caso já notificado
Justiça determina desativação de perfil no Instagram e interdição de clínica por descumprimento de ordem judicial.
Em agosto do ano passado, o Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia (Cremero) em ação civil pública teve a concessão de tutela de urgência que impedia um biomédico a realização e divulgação de procedimentos de harmonização íntima masculina e feminina, bem como a determinação para remoção do conteúdo já publicado em suas redes sociais, além da proibição de divulgação de novos conteúdos ofertando procedimentos privativos de profissional médico, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O mesmo divulgava em suas redes atuação nos estados do Acre, Rondônia, Mato Grosso e Amazonas.
Ciente do descumprimento da decisão judicial, a assessoria jurídica do Conselho representada pelo advogado Dr. Samuel Santos Jr. , solicitou o efetivo cumprimento da decisão, quando nesta segunda-feira (24), teve novamente decisão judicial deferida. O mesmo divulgava em suas redes atuação nos estados do Acre, Rondônia, Mato Grosso e Amazonas.
Responsável pelo caso, o juiz federal Exmo. Dr. Shamyl Cipriano decidiu sobre a desativação do perfil da rede social do requerido junto à plataforma Instagram, por descumprimento de ordem judicial, tornando o conteúdo indisponível ao público, além da interdição da clínica em sua sede no Rio Branco, e ao pagamento da multa no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), decorrente do descumprimento de ordem judicial por 180 dias.
De acordo com o presidente do Cremero, Dr. Lucas Levi G. Sobral, o Conselho segue vigilante quanto à lei do ato médico que preza por garantir a segurança no atendimento da população e contamos com a ajuda da população em denunciar através do número de whatsapp (69) 99915-4201.
