Projeto sobre emendas parlamentares ao Orçamento continua na pauta do Plenário
Proposta traz regras e limites para emendas de bancada, de comissões e individuais
A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (4) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24, que regulamenta a apresentação e a execução de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA).
Segundo o autor da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o texto resulta de acordo entre os Poderes Executivo e Legislativo para aprimorar as regras das emendas parlamentares ao Orçamento da União.
O relator da proposta é o deputado Elmar Nascimento (União-BA). O parecer, no entanto, ainda não foi divulgado.
Relembre
Em agosto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu a execução de emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União. As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar.
Na decisão, Dino defendeu que os congressistas estabeleçam parâmetros que garantam mais transparência na liberação dos recursos.
Câmara, Senado e vários partidos questionaram a legalidade dos atos de Dino, mas o STF negou o recurso.
Pauta cheia
A sessão de votações de hoje está marcada para as 13h55 e tem outros nove itens na pauta, entre eles:
- o Projeto de Lei 714/23, do deputado Coronel Ulysses (União-AC), que prevê a prisão preventiva obrigatória de acusados de crimes hediondos, roubo e associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal; e
- o Projeto de Lei 1205/24, do Senado, que adequa a Lei Geral do Esporte para incluir no Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) comitês e confederações de desporto para que sejam obrigadas a cumprir legalmente requisitos para o recebimento de recursos públicos;
Os dois projetos estão em regime de urgência.
