Projeto aprovado em comissão flexibiliza contratos públicos com entidade de pessoas com deficiência
A Câmara dos Deputados continua discutindo a proposta
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite que os contratos de associações de pessoas com deficiência com a administração pública incluam indivíduos sem deficiência (PL 3131/23).
O texto altera a Lei de Licitações e Contratos, que permite que órgãos públicos contratem associações de pessoas com deficiência, com dispensa de licitação, para executarem algum serviço.
As associações deverão comprovar a necessidade de contratar pessoal de apoio para atender às demandas das pessoas com deficiência envolvidas no contrato. Além disso, as pessoas sem deficiência contratadas deverão possuir as qualificações para a função.
Parecer a favor
O relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), apresentou parecer favorável à versão aprovada pela comissão anterior e explicou que o texto não causa impactos financeiros.
"A proposta é oportuna e deve ser aprovada, pois tem o propósito de viabilizar a efetiva inclusão e igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência no ambiente de trabalho, em linha com o princípio da igualdade”, disse o parlamentar.
Próximos passos
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa também ser aprovado pelo Senado.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
