Projeto só permite que associação proponha ação coletiva se assunto tiver conexão com sua área de atuação
Na prática essa relação já é exigida; deputado quer incluir condição na lei
O Projeto de Lei 2584/24 estabelece que associações e autarquias só poderão propor ação civil pública se demonstrarem a pertinência temática entre as suas finalidades institucionais e o objeto da ação. A proposta está em analise na Câmara dos Deputados.
O texto altera a Lei da Ação Civil Pública, de 1985, que define quem pode entrar com esse tipo de ação na justiça.
A ação civil pública é um instrumento jurídico usado para responsabilizar réus por danos causados a bens e direitos coletivos, como ao meio ambiente, ao patrimônio público ou aos consumidores.
Jurisprudência
O deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor do projeto, afirma que o texto busca incluir na lei regra já prevista na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida, segundo ele, é fundamental para assegurar a representatividade e a legitimidade ao processo coletivo.
“Acredito que cristalizar em lei o entendimento do STJ é de fundamental importância para evitar o ajuizamento de demandas coletivas inadequadas e trazer maior previsibilidade e segurança ao sistema”, argumenta Donizette.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
