Comissão aprova suspensão de decreto que mudou regulamentação da reforma agrária
Projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara; depois, segue para o Senado
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 313/23, suspendendo o decreto do governo que mudou a regulamentação da reforma agrária.
O relator, deputado Pedro Lupion (PP-PR), recomendou a aprovação da proposta dos deputados Caroline de Toni (PL-SC) e Ricardo Salles (PL-SP). Segundo ele, o Decreto 11.637/23 desvirtua os objetivos da Política Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
Entre outros pontos, a norma do governo cria um novo critério de pontuação para a seleção de candidatos aos assentamentos, beneficiando famílias integrantes de acampamentos. Essa medida, segundo o relator, força os agricultores familiares a integrar movimentos sociais.
“Com isso, o governo praticamente obriga o agricultor sem-terra a fazer parte de movimentos como MST, pois, se não ‘acampar’ junto a seus falsos líderes, não terá a pontuação necessária para ser selecionado no programa de reforma agrária”, disse Lupion. Ele ressaltou que a pontuação extra já foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
O deputado também criticou o decreto por permitir a concessão de título de terra a associações ou cooperativas formadas por assentados. Conforme o deputado, a Lei da Reforma Agrária proíbe a titulação para pessoas jurídicas, caso em que se enquadram as associações ou cooperativas.
“A terra da reforma agrária deve ser prioritariamente destinada a indivíduos, e não a coletivos”, alertou Lupion.
Próximos passos
O projeto segue agora para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e do Plenário da Câmara. O texto também precisa da aprovação do Senado Federal.
