Comissão aprova criação de cadastro de foragidos do sistema prisional

A Câmara dos Deputados continua analisando o projeto, que, para virar lei, também precisa ser aprovado no Senado
15/07/2024 08:22
 | Fonte: Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1117/24, do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), que cria o cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional brasileiro, para garantir o direito ao acesso às informações pela sociedade brasileira.

O texto encarrega o Ministério da Justiça e Segurança Pública de desenvolver site onde a população possa consultar os dados de foragidos, por meio de senha no portal Gov.br.

Para tanto, as instituições responsáveis pela administração do sistema penal deverão disponibilizar dados mínimos como:

  • foto recente;
  • nome completo;
  • data de nascimento;
  • RG;
  • CPF;
  • anotações criminais;
  • condenações;
  • concessão de liberdade provisória;
  • saída temporária;
  • término do cumprimento de pena; e
  • localização atual.

O projeto proíbe a divulgação indevida dos dados consultados por qualquer cidadão, com previsão de punição com base no Código Penal e em outras leis. Garante ainda a proteção dos dados, conforme os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Segundo o relator, deputado Sanderson (PL-RS), o texto busca garantir a segurança pública, em especial das vítimas. “A proposta confere mais proteção a toda a sociedade, mediante a adoção de mais uma forma de garantir o direito à segurança das vítimas de crimes violentos.”

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada também pelo Senado.