Projeto de lei busca estabelecer diretrizes para 'vaquinhas'
Um novo projeto de lei pretende regularizar e trazer mais transparência às campanhas de arrecadação coletiva conhecidas como "vaquinhas". O senador Cleitinho (Republicanos-MG) apresentou no final de junho o PL 2.625/2024, que estabelece diretrizes para essas iniciativas quando voltadas para fins altruístas.
O texto, que aguarda distribuição para as comissões temáticas, define que campanhas de arrecadação coletiva para fins altruístas são aquelas que pedem doações para causas não pessoais, divulgadas ao público por diversos meios, incluindo plataformas eletrônicas.
O projeto estabelece características obrigatórias para essas campanhas, como:
- identificação do autor da proposta;
- definição da meta com o valor a ser arrecadado;
- especificação dos itens a serem adquiridos com o valor arrecadado;
- abertura de uma conta bancária específica para a coleta;
- estabelecimento de prazos para início e encerramento da arrecadação;
- obrigação de prestação de contas após o término da campanha.
O senador enfatiza que o autor da "vaquinha", devidamente identificado, será responsável civil e criminalmente pelo cumprimento das regras. Uma vez atingida a meta, é de responsabilidade do autor divulgar o encerramento da coleta e prestar contas dos recursos arrecadados em até seis meses.
O projeto propõe adicionar um artigo à Lei 7.347, de 1985, permitindo pequenos gastos com despesas indiretamente relacionadas ao objetivo altruístico da campanha. Além disso, determina que as regras da lei e da legislação de defesa do consumidor (Lei 8.078, de 1990) sejam aplicadas para proteger os direitos coletivos, incluindo a possibilidade de exigir prestação de contas e propor ações civis públicas.
Segundo Cleitinho, a proposta busca equilibrar duas premissas fundamentais: o dever do promotor de cumprir o anunciado e a garantia de controle e transparência da campanha pelos interessados.
"É essencial assegurar que as pessoas exerçam iniciativas meritórias com solidariedade, ao mesmo tempo em que os promotores sejam obrigados a agir com boa-fé e transparência", ressaltou o senador.
