MP sublinha direito de crianças e adolescentes em conflito com a lei à educação em inauguração de sala de informática do CREAS
O Ministério Público de Rondônia participou na última terça-feira (26/3) do ato de inauguração da sala de informática, que integrará o Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, em Porto Velho. Na ocasião, a instituição sublinhou o direito de crianças e adolescentes em conflito com a lei à educação plena, para o desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e qualificação ao trabalho.
O serviço ofertará computadores e monitoria ao público atendido e funcionará no Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS), localizado na Rua Geraldo Ferreira, nº 2176, no bairro Agenor de Carvalho, na capital.
O evento de abertura do espaço teve a presença da Promotora de Justiça Daniella Beatriz Gohl, que, ao fazer menção ao artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), afirmou que a garantia à educação prevista na norma, não excetua ou restringe aqueles que estejam em conflito com a lei.
“Os adolescentes que, por algum motivo, tenham praticado um ato infracional análogo a qualquer crime fazem jus a essa educação plena, pois também estão em desenvolvimento de sua formação e personalidade”, disse.
A integrante do MPRO destacou que o serviço inaugurado nesta terça dá cumprimento ao ECA, sendo um auxílio importante para a socioeducação dos adolescentes, contribuindo para a reinserção dos juvenis à sociedade.
Ainda na cerimônia, a Promotora de Justiça fez agradecimentos à Gerência do CREAS, pela formulação do projeto; à Vara de Infância e Juventude, pela captação de meios financeiros, e à Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas (VEPEMA), por ter disponibilizado os recursos para a estruturação e instalação do serviço.
Esteve presente ao ato o Secretário Municipal de Assistência Social (Semasf), Claudinaldo Leão da Rocha, integrantes do Executivo Municipal e também do Poder Judiciário.
