Toffoli homologa adesão do Rio ao Regime de Recuperação Fiscal
Ministro destacou que o novo pacto é resultado de concessões mútuas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli homologou nesta terça-feira (21) o acordo de adesão do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instrumento criado para auxiliar estados que estejam enfrentando grave desequilíbrio fiscal. Em seu despacho, ele destacou que o novo pacto é resultado de concessões mútuas.
"É de ressaltar o esforço da União e do estado do Rio de Janeiro no sentido de entender as pretensões de ambas as partes", escreveu. Toffoli destacou a importância do espaço de diálogo na negociação entre os entes federativos. "É elemento essencial para sua concretização com vistas à realização dos objetivos fundamentais da República Federativa brasileira, em especial a garantia do desenvolvimento nacional".
O Regime de Recuperação Fiscal foi instituído em 2017 e o estado do Rio de Janeiro efetivou sua adesão no mesmo ano, o que permitiu a suspensão do pagamento das parcelas da sua dívida com a União. Em troca, deveriam ser implementadas medidas de ajuste fiscal, como corte de gastos, congelamento de salários de servidores e privatizações.
Nos três primeiros anos de vigência, o estado deixou de pagar R$ 92 bilhões. Uma das principais contrapartidas foi o repasse à iniciativa privada da distribuição de água em boa parte dos municípios, até então atendidos pela estatal Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae). Em dois leilões, foram arrecadados mais de R$ 24 bilhões.
Com a aprovação de alterações na legislação que abrandaram as condições e aumentaram a duração do regime de 6 para 10 anos, tornou-se necessária a apresentação de um novo plano de ajuste. Para tanto, foi concedido um prazo de um ano. Em janeiro, uma primeira proposta apresentada pelo Rio de Janeiro recebeu parecer contrário do Tesouro Nacional. O planejamento de corte de gastos não foi aceito.
Diante do impasse, o governo fluminense acionou o STF pleiteando a prorrogação das negociações. Toffoli fixou um prazo para que um novo plano fosse elaborado, que se encerrou ontem (20). Hoje (21), mais cedo, o governador Cláudio Castro anunciou por meio das redes sociais que o novo acordo tinha sido formalizado. "É um grande passo para o equilíbrio das contas estaduais nos próximos 10 anos", escreveu.
Segundo o governo do Rio de Janeiro informou em seu site, o montante total da dívida com a União é de R$ 148,1 bilhões. Não foram divulgados os detalhes do novo acordo. A proposta recusada em janeiro pelo Tesouro Nacional previa a reprogramação do pagamento de mais R$ 52,5 bilhões, além dos R$ 92 bilhões já suspensos.
