Condenação obtida pelo MP obriga consórcio responsável por rompimento da barragem de Apertadinho à restauração de área e pagamento de indenização
O Ministério Público de Rondônia obteve no Poder Judiciário a condenação do Consórcio Construtor Vilhena ao pagamento de indenização no valor de R$ 6 milhões e à integral restauração da área degradada pelo rompimento, em 2008, da barragem que integrava PCH de Apertadinho. As medidas deverão promover a reparação da região para que retorne às condições anteriores. A ruptura da estrutura da barragem causou intenso impacto ambiental à região, localizada no Município de Vilhena.
A decisão responsabiliza e atribui as providências ao Consórcio Construtor Vilhena, formado pelas empresas Schain Engenharia S/A (atualmente denominada Base Engenharia e Serviços de Petróleo e Gás S/A) e EIT – Empresa Industrial e Técnica S/A, assim como SolosConsult Engenharia S/C LTDA e a seus respectivos sócios e/ou administradores.
O grupo tem o prazo de 365 dias para cumprimento da obrigação de fazer e 180 dias para pagamento, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada ao valor total do dano.
A sentença é resultado de ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça de Vilhena. O empreendimento estava em fase de implantação no Rio Barão do Melgaço (trecho conhecido também como Rio Comemoração), no imóvel rural formado pelos Lotes 04, 13, 14 e 25, do Setor 12, Gleba Corumbiara, nos limites de Vilhena, propriedade pertencente à CEBEL – Centrais Elétricas Belém S/A.
