Assistência por advogados em ações nos tribunais de contas poderá ser obrigatória
A participação de advogado perante os tribunais de contas poderá se tornar obrigatória. Um projeto de lei (PL 304/2025) do senador Carlos Portinho (PL-RJ) altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994) para que esse a atuação junto a esses tribunais seja privativa da advocacia, como ocorre nos tribunais
Projeto institui campanha de conscientização sobre depressão em pessoa idosa Texto precisa ser analisado por quatro comissões da Câmara, depois segue para o Senado
O Projeto de Lei 4132/24 institui campanha nacional de conscientização sobre a depressão em pessoas idosas. A proposta foi apresentada à Câmara dos Deputados pela deputada Missionária Michele Collins (PE), hoje na suplência. A autora argumenta que o problema é recorrente, mas desconhecido por boa parte da sociedade brasileira. “De
Congresso recebe iluminação azul e lilás pelo Dia Mundial das Doenças Raras A data é celebrada no último dia de fevereiro
O Congresso Nacional recebe iluminação nas cores azul e lilás até sexta-feira (28), em alusão ao Dia Mundial das Doenças Raras. A campanha ocorre todos os anos, desde 2008, em mais de 70 países. Instituída pela Organização Europeia de Doenças Raras (Eurordis), a data visa divulgar informações sobre essas enfermidades
Projeto cria cadastro nacional para monitorar casos de doenças raras Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores
O Projeto de Lei 109/25 cria o Sistema Nacional de Monitoramento de Doenças Raras no Sistema Único de Saúde (SUS). Uma doença é considerada rara quando menos de 65 a cada 100.000 pessoas tiverem a condição. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. A proposta prevê que os gestores do
Plenário reúne-se nesta manhã para votar acordos internacionais
O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se na manhã desta quinta-feira (20) para analisar cinco projetos de decreto legislativo que tratam de acordos internacionais. A sessão está agendada para as 9 horas. Podem ser votados: PDC 64/15, relatado pelo deputado Sanderson (PL-RS), sobre a participação do Brasil no Comitê Internacional
Aprovado acordo com Itália sobre carteiras de habilitação
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (19) acordo entre o Brasil e a Itália sobre reconhecimento recíproco de carteiras de habilitação nos dois países. O PDL 683/2024 segue para promulgação. O tratado foi celebrado em Brasília em junho de 2024 e sucedeu outro acordo promulgado em 2018 que vigorou
Senado aprova projeto para revalidar recursos orçamentários não pagos
O Senado aprovou nesta quarta-feira (19), por 65 votos a 1, o projeto que autoriza a quitação de restos a pagar acumulados desde 2019 (PLP 22/2025). O projeto, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), estende o prazo para liquidação desses compromissos até o final do exercício de 2026. A regra
Projeto detalha e amplia obrigatoriedade de alerta sobre alergia em alimentos
Os alertas em rótulos de alimentos sobre a presença de produtos causadores de alergia, como trigo, crustáceos, ovos, amendoim, leite e castanhas podem ficar mais detalhados e específicos. As mudanças também podem alcançar os estabelecimentos que preparam, distribuem, vendem e servem alimentação. O projeto de lei (PL 246/2025) apresentado pelo
Projeto prorroga contratos de crédito rural de afetados por queda de ponte
Entrou em tramitação no Senado um projeto que autoriza o adiamento de parcelas de contratos de crédito rural devidas por agricultores de Estreito (MA) e Aguiarnópolis (TO) prejudicados pelo desabamento da Ponte Juscelino Kubitschek — que ficava na divisa entre os dois estados. Esse projeto de lei (PL 218/2025) foi
Heinze propõe renegociação de R$ 60 bi em dívida rural após desastres climáticos
Um projeto de lei no Senado permite a renegociação de até R$ 60 bilhões em dívidas de produtores rurais impactados por eventos climáticos extremos desde 2021. A proposição do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) prevê a securitização de operações de crédito rural contratadas até 30 de junho de 2025. Com