Projeto cria selo de segurança para proteger consumidores de fraudes on-line
Tramita no Senado um projeto que estabelece requisitos para garantir a transparência e a qualidade das informações divulgadas em anúncios digitais. Esse projeto de lei (PL 4.908/2024) também prevê a criação do Selo de Segurança Digital. A iniciativa é do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Ele afirma que o objetivo é
Comissão aprova regras para exploração sustentável do pau-brasil Objetivo é assegurar a exploração da madeira sem o risco de extinção da espécie
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou no último mês de dezembro o Projeto de Lei 3284/24, que cria regras para o manejo sustentável do pau-brasil em todo o território nacional, conciliando a preservação da espécie com o desenvolvimento socioeconômico. O texto aprovado exige que a exploração
Comissão aprova proposta que cria protocolo para atender vítimas de tentativa de suicídio Dados do Ministério da Saúde revelam um aumento de 43% nos casos de suicídio no Brasil de 2010 a 2019
A Comissão de Saúde aprovou no último mês de dezembro proposta que obriga os serviços de saúde de urgência e emergência a definirem um protocolo específico para o atendimento de pessoas que tentaram o suicídio. O objetivo é criar um padrão de atendimento humanizado, rápido e eficaz em todas as
Projeto permite cessão de crédito oriundo de multa aplicada pela Justiça Texto será analisado pela CCJ da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 2487/24 autoriza o credor de multa aplicada pela Justiça a ceder o crédito a terceiro, se isso não for contrário à natureza da obrigação, à lei ou a contrato com o devedor. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto altera o Código
Comissão aprova inclusão de vacinas contra herpes-zóster e infecção pneumocócica no programa de imunização Projeto de lei ainda será analisado por outras três comissões da Câmara e depois seguirá para o Senado
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que prevê a inclusão das vacinas conjugadas pneumocócica 15-valente (VPC15) e contra a herpes-zóster (conhecida como cobreiro) no calendário nacional de vacinação do adulto e do idoso. Foi aprovado o substitutivo do relator, Geraldo Resende (PSDB-MS), ao Projeto de
Comissão aprova projeto que impede bloqueio de recursos do Orçamento para a defesa agropecuária Texto segue em análise na Câmara dos Deputados
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 95/24, que impede o bloqueio de recursos do Orçamento destinados à defesa agropecuária. Entre essas despesas estão gastos com os serviços de vigilância sanitária e com a inspeção e classificação de
Lei cria empresa pública para desenvolvimento de projetos aeroespaciais Objetivo da empresa é permitir que o Brasil participe de maneira mais ativa no mercado internacional de satélites e lançamentos espaciais
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.083/25, que cria a Alada, uma estatal voltada para projetos aeroespaciais. A lei, publicada na sexta-feira (3) no Diário Oficial da União (DOU), autoriza a exploração econômica da infraestrutura aeroespacial. A Alada é subsidiária da NAV Brasil, estatal
Única mulher inconfidente vai para o Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria
Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a lei que inscreve o nome da inconfidente Hipólita Jacinta no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria (Lei 15.086, de 2024). Essa norma foi publicada na edição do Diário Oficial da União da última sexta-feira (3). A iniciativa teve origem
Novo relatório do Código Eleitoral reserva 20% dos legislativos para mulheres
Há pouco mais de três anos em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021) pode ser votado no primeiro trimestre deste ano. Essa é a expectativa do relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI), que protocolou seu terceiro relatório
Lei define 16 de dezembro como Dia Nacional do Medicamento Biossimilar
16 de dezembro se tornou o Dia Nacional do Medicamento Biossimilar. É o que determina a Lei 15.087, de 2025, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (6). A norma que cria essa data teve origem em um