Projeto para custear CNH de pessoas de baixa renda com multas volta à Câmara
O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (18) o projeto de lei que permite o uso do valor arrecadado com multas de trânsito para custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda (PL 3.965/2021). Como o texto original foi alterado pelos senadores, a proposta retornará à
Aprovada no Senado tributação mínima de 15% sobre lucro de multinacionais
O projeto que cria um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas multinacionais instaladas no Brasil foi aprovado no Senado nesta quarta-feira (18) e segue para sanção presidencial. O objetivo da norma (PL 3817/2024) é garantir uma tributação mínima efetiva de 15% dentro do acordo global
Cancelada sessão do Congresso Nacional para votar Lei Orçamentária
Foi cancelada sessão do Congresso Nacional que estava agendada para esta quinta-feira (19) para votar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 (PLN 26/24). A LOA direciona os gastos e as despesas do governo, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo ano. O Congresso aprovou ontem o
Câmara dos Deputados pode votar hoje PEC que restringe acesso ao abono salarial Discussão sobre a proposta foi encerrada ontem
O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quinta-feira (19), às 10 horas, para votar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que restringe o acesso ao abono salarial. Ontem, após a discussão de emenda apresentada pelo relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), o Plenário decidiu votar a PEC 31/07, em
Comissão aprova projeto que facilita alteração do nome dos pais em certidão Texto aprovado será encaminhado para análise do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em 27 de novembro, projeto que facilita a correção do nome dos pais na certidão de nascimento dos filhos, em casos de casamento, união estável ou separação. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado
Prazo para diplomação de prefeitos e vereadores termina nesta quinta Diploma habilita eleitos para iniciarem mandatos
Os prefeitos e vereadores eleitos em outubro devem ser diplomados até esta quinta-feira (19) pela Justiça Eleitoral. A data marca o fim do período eleitoral. O diploma é entregue pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) e serve para habilitar os eleitos para iniciarem seus mandatos, que têm duração de quatro anos.
Congresso aprova ajustes no Fundo Partidário e em verbas para aviação civil
O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto que atualiza regras do Fundo Partidário e de financiamento do setor aéreo nas diretrizes orçamentárias de 2024 (PLN 39/2024). A proposta havia sido enviada pelo Poder Executivo, foi aprovada em forma de substitutivo e segue agora para sanção presidencial. O projeto
Paim celebra aprovação de MP que destina R$ 2 bi ao setor agropecuário gaúcho
O senador Paulo Paim (PT-RS) celebrou, em pronunciamento nesta quarta-feira (18), a aprovação de uma medida provisória que libera o valor de R$ 1,976 bilhão para operações oficiais de crédito destinados aos programas ligados à agropecuária sustentável, agricultura familiar e agroecologia no Rio Grande do Sul (MP 1.254/2024). O parlamentar
Cadastro Nacional de Animais Domésticos já pode ser criado
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos Lei 15.046, de 2024). Essa ferramenta terá os objetivos de facilitar a localização de tutores de animais abandonados, reforçar o controle de zoonoses, proporcionar mais segurança em transações
CDH aprova diretrizes para programas de ressocialização de agressores de mulheres
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (18) projeto que cria diretrizes para a ressocialização e reeducação de agressores que praticaram violência doméstica e familiar contra a mulher. O PL 5.704/2023, da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), foi aprovado na forma de um substitutivo da