Expirados os prazos de cinco MPs editadas em 2024
Cinco medidas provisórias editadas em 2024 perderam a validade, mas tiveram seus assuntos analisados no Senado e na Câmara dos Deputados na forma de projetos de lei. O vencimento dessas MPs foi oficializado no Diário Oficial da União de quinta (12) e sexta-feira (13), por meio de atos assinados pelo
Comissão debate inclusão de travestis e pessoas trans sistema prisional feminino
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados discute, nesta quinta-feira (12), resolução dos conselhos de Combate à Discriminação; e de Política Criminal e Penitenciária que concede a transexuais e travestis o direito de optar por cumprir pena em unidades prisionais femininas ou masculinas. O debate
Deputados podem votar hoje criação de cadastro de pedófilos e obrigatoriedade de câmeras em escolas públicas A pauta traz ainda projetos que aumentam o tempo máximo de cadeia no Brasil e de internação de doentes mentais
A Câmara dos Deputados pode votar nesta quinta-feira (12) várias propostas que tratam da área de segurança pública. Entre eles, o Projeto de Lei 3976/20, que cria um cadastro nacional de pedófilos para reunir dados de condenados por estupro de vulnerável e de quem produz vídeo de sexo envolvendo menores
Subcomissão propõe tornar alfabetização na idade certa uma política de Estado
Tornar a alfabetização na idade certa uma política de Estado foi o encaminhamento do relatório final aprovado nesta quarta-feira (11) pela Subcomissão Permanente da Alfabetização na Idade Certa (Ceidcerta). A proposta destaca a instituição do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada pelo governo federal, aliada a ações estruturantes que ultrapassem medidas temporárias.
Marcos do Val volta a criticar decisões de Moraes sobre seu mandato
O senador Marcos do Val (Podemos-ES) voltou a criticar, em pronunciamento nesta quarta-feira (11), medidas tomadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra a sua atuação parlamentar. Moraes determinou o bloqueio do passaporte diplomático de Marcos do Val e também de suas redes sociais. — A
CCDD: Celulares deverão ter acionamento de emergência contra violência doméstica
A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou nesta quarta-feira (11) projeto que torna obrigatória a instalação de tecnologia em celulares para que eles tenham, no acionamento de emergência, o número do Ligue 180, para denúncias de violência contra a mulher (PL 583/2020). Ele também aumenta a pena para
Plenário votará regulamentação da reforma tributária nesta quinta-feira
A sessão do Plenário desta quarta-feira (11) foi encerrada sem a abertura da ordem do dia — período em que os projetos são votados —, tendo em vista o prolongamento da reunião na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avançou pela noite. Assim, a votação do projeto que regulamenta
CCJ aprova regulamentação da reforma tributária com modificações
Após cerca de oito horas de discussão, o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na noite desta quarta-feira (11). Votado o regime de urgência, ele seguiu para ser analisado pelo Plenário na quinta-feira (12) a partir das 10h, como transmitiu
Avança projeto que amplia competências da Justiça do Trabalho
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (11) projeto de lei que amplia as competências da Justiça do Trabalho para julgar as disputas judiciais que envolvam qualquer relação de trabalho, e não somente aquelas definidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943. O PL 1.472/2022, foi
Vai a Plenário projeto que equipara diabetes tipo 1 a deficiência
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de lei que equipara o diabetes mellitus tipo 1 a uma deficiência para efeitos legais (PL 2.687/2022). Agora essa proposta, que teve origem na Câmara dos Deputados, segue para votação no Plenário do Senado. O texto prevê que