CE analisa desconto na dívida do Fies para servidor público
Servidores públicos poderão ganhar desconto gradual do saldo devedor do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Projeto de lei com esse objetivo (PL 1.124/2024) está na pauta da Comissão de Educação (CE) da terça-feira (15). A reunião está marcada para as 10h e tem outros dez itens a serem analisados. O
Proposta facilita contratação de aprendiz com deficiência por órgãos da administração pública Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores
O Projeto de Lei 3053/24, em análise na Câmara dos Deputados, determina que a administração pública reserve pelo menos 2% das vagas de aprendiz para pessoas com algum tipo de deficiência ou doença rara. “A proposta tem por finalidade proporcionar aos adolescentes e jovens com deficiência a oportunidade de ingressar
Proposta isenta carros com mais de 20 anos de pagar IPVA em todo o país O IPVA é um imposto estadual, por isso as alíquotas e critérios de isenção variam de estado para estado; proposta cria regra nacional
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23 isenta do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 anos ou mais de fabricação. Apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), a PEC já foi aprovada pelo Senado e agora está em análise
Sancionada lei que cria Programa Acredita no Primeiro Passo, com empréstimo a famílias vulneráveis O programa funcionará por meio de convênios e acordos de cooperação com bancos e outras instituições
Foi sancionada nesta quinta-feira (10), com quatorze vetos, a lei que cria o programa Acredita no Primeiro Passo no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. O objetivo é ajudar famílias vulneráveis inscritas no CadÚnico (veja infográfico abaixo) com empréstimos para montar pequenos negócios. A prioridade
Proposta determina fabricação de aparelhos de rádio compatíveis com a FM estendida Para virar lei, proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal
O Projeto de Lei 2096/24 estabelece que todos os aparelhos de rádio produzidos no Brasil operem na faixa de FM estendida – entre 76MHz e 108MHz. Essa mesma norma já vigora desde 2019, por força da por causa de uma portaria interministerial, que o deputado quer transformar em lei. A
Projeto obriga colaborador a elaborar relatório sobre viagem oficial com ministro Relatórios deverão ser disponibilizados ao público e colaborador deve ter experiência para acompanhar o ministro
O Projeto de Lei 2704/24, da deputada Julia Zanatta (PL-SC), obriga colaboradores eventuais a elaborarem relatórios detalhados de atividades de missões ou viagens realizadas com ministros de Estado. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Os colaboradores terão 15 dias úteis, após o término da missão ou atividade, para apresentar
Comissão de Educação fará 8º debate sobre o novo PNE nesta segunda Novo Plano Nacional de Educação para os próximos 10 anos está em análise no Congresso
Na segunda-feira (14), a partir das 10h, a Comissão de Educação e Cultura (CE) fará a oitava das dez audiências públicas previstas no ciclo de debates sobre o novo Plano Nacional de Educação (PNE), que está em análise no Congresso. Já confirmaram participação Marisa Oliveira de Aquino, da Associação Nacional
CAE vai debater transição e fiscalização da reforma tributária
Na transição da reforma tributária, as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) serão revisadas anualmente pelo Senado Federal para que a carga tributária não aumente. Este é um dos aspectos que serão debatidos na terça-feira (15), a partir das 14h
Projeto define como crime inafiançável porte de arma sob efeito de álcool
O porte de arma de fogo sob influência do álcool ou outra substância psicoativa pode ser punido com até oito anos de prisão, conforme projeto de lei que começa a tramitar na Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado. A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), em seu projeto de lei (PL)
Comissão aprova projeto que endurece penas previstas na Lei dos Crimes Ambientais Proposta agrava penas para crimes contra a fauna e, entre outras medidas, proíbe carroças movidas por animais
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta as penas para crimes contra a fauna, detalha os conceitos de maus-tratos e de abuso, e enquadra o crime de crueldade. O projeto aprovado (PL 752/23), do deputado Bruno Ganem (Pode-SP) e do deputado