Projeto proíbe o uso do mercúrio na atividade mineradora no País A Câmara dos Deputados analisa a proposta
O Projeto de Lei 2417/24 proíbe o uso de mercúrio em processos de extração de minérios em todo o País. A proposta prevê um prazo de dois anos, após a publicação da nova lei, para o setor mineral abolir completamente o uso da substância. Definido como um metal pesado e
Projeto pune como improbidade administrativa ato de servidor que impede recebimento de doações em calamidade A Câmara analisa a proposta
O Projeto de Lei 1759/24 pune os funcionários públicos que atuam para impedir a chegada de donativos a populações vitimadas por calamidades públicas. O texto inclui o ato na Lei da Improbidade Administrativa, por atentar contra os princípios da administração pública e violar os deveres de honestidade, de imparcialidade e
Proposta isenta painéis solares do Imposto de Importação Desde janeiro de 2024, os painéis solares montados estão sujeitos ao Imposto de Importação, com alíquota de 10,8%
O Projeto de Lei 1583/24 isenta do Imposto de Importação (II) os painéis solares desmontados ou montados necessários à instalação dos sistemas de energia fotovoltaica. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “Essa medida reduzirá os custos para o consumidor final e incentivará a adoção de tecnologias sustentáveis
Projeto exclui fiador que não participou de ação de despejo de cumprimento de sentença A Justiça já entende que a participação no processo é essencial para o fiador apresentar sua defesa; a Câmara analisa a proposta
O Projeto de Lei 1671/24 desobriga fiador que não integrou a ação de despejo de responder pela execução da sentença. O texto altera o Código de Processo Civil (CPC). "Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer a obrigação assumida pelo devedor, caso esse não a cumpra", explicou o autor
Projeto do governo flexibiliza política de conteúdo local em contratos de petróleo Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara do Deputados e pelo Senado Federal
O Projeto de Lei 3337/24, do Poder Executivo, permite a transferência do excedente do índice mínimo de conteúdo local entre contratos de exploração e produção de petróleo e de gás natural. A política de conteúdo local é um instrumento usado para ampliar a participação de equipamentos e serviços nacionais na
Projeto proíbe uso de recursos públicos para monitorar manifestações em redes sociais A proposta será analisada pela Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 2973/24 proíbe o uso de recursos públicos para perseguir, investigar, monitorar ou vigiar manifestações individuais de parlamentares, jornalistas ou qualquer cidadão. O texto também proíbe a utilização de serviços de monitoramento de redes sociais para espionagem, vigilância ou intimidação. O objetivo do autor da proposta, deputado
Projeto define que campanhas sobre câncer infantojuvenil devem focar nos sintomas
O Projeto de Lei 1986/24 estabelece que informações sobre os sintomas do câncer infantojuvenil devem ser o foco das campanhas nacionais e regionais de conscientização da população. O texto, que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados, altera a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica. Atualmente, a política já
Violência de gênero na política será tema de audiência nesta quarta-feira Comissão mista vai conhecer experiências adotadas por instituições para combater esse tipo de violência
A Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher realiza nesta quarta-feira (4) audiência pública interativa para debater as ferramentas adotadas por diferentes órgãos institucionais no combate à violência política de gênero. O debate será realizado por iniciativa da senadora Augusta Brito (PT-CE), que preside o colegiado. A reunião
Sancionada lei que facilita concessão de crédito para prejudicados por enchentes no RS Os interessados precisarão comprovar regularidade com o INSS e com o FGTS até março
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou lei que dispensa as pessoas físicas e empresas atingidas pelas enchentes no Rio Grande do Sul das restrições legais para a obtenção de crédito em agências de fomento oficiais. Agências de fomento são instituições financeiras que fornecem capital de giro
Projeto do governo eleva alíquotas de tributos de empresas para evitar perdas com desoneração Ministério da Fazenda pretende arrecadar R$ 20,9 bilhões com esse aumento já em 2025; a Câmara dos Deputados analisa a proposta
O Projeto de Lei 3394/24, do Poder Executivo, aumenta as alíquotas da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) cobrado nos Juros sobre o Capital Próprio (JCP). A pedido do governo, a proposta está em regime de urgência constitucional, o que permite