Projeto torna obrigatório desligar a iluminação de prédios públicos após as 22h Proposta nesse sentido é analisada pela Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 730/24 torna obrigatório desligar toda a iluminação interna de prédios públicos federais após as 22 horas, com exceção de locais que funcionem ininterruptamente, como hospitais. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O texto estabelece que, após as 22 horas, a iluminação de ambientes internos de
Projeto isenta mulheres vítimas de violência doméstica de taxa em concurso público Para isso, elas deverão comprovar que há um processo contra o agressor; a Câmara dos Deputados analisa a proposta
O Projeto de Lei 697/24 isenta mulheres vítimas de violência doméstica e familiar do pagamento de taxa de inscrição em concursos e processos seletivos da administração pública federal. A proposta, do deputado Reimont (PT-RJ), está em análise na Câmara dos Deputados. Na avaliação de Reimont, o poder público, além proteger
Projeto pune com mais rigor quem esconder câmera em quarto de hotel para filmar hóspedes A pena prevista é prisão de três anos a seis anos; a Câmara dos Deputados analisa a proposta
O Projeto de Lei 822/24 cria um crime específico no Código Penal para punir quem esconder câmeras em quartos de hotéis, pousadas, motéis e outros estabelecimentos de hospedagem com a intenção de violar a privacidade dos hóspedes. A punição prevista é reclusão de três a seis anos e multa, pena
Projeto obriga organizadores a divulgarem previamente nível máximo de ruído em eventos Se o limite sonoro for superado, o consumidor poderá ter o valor do ingresso ressarcido; a Câmara dos Deputados analisa a proposta
O Projeto de Lei 613/24 obriga organizadores de eventos esportivos, artísticos e culturais a informarem o público, no momento da venda ou distribuição dos ingressos, quais os níveis máximos de ruído previstos para o local. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. A altura do som, em decibéis, deverá ser
Projeto inclui no Código Penal o crime de roubar medicamento de alto custo do SUS para vender Pena pode ser ampliada em 50% se houver participação de servidor público no crime; a Câmara dos Deputados analisa a proposta
O Projeto de Lei 696/24 tipifica no Código Penal o crime de comércio ilegal de medicamentos de alto custo retirados da rede pública de saúde. A proposta, do deputado Kim Kataguiri (União-SP), está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme o texto, quem pegar medicamentos de alto custo de hospitais
Frente parlamentar defende transição mais rápida para o novo sistema tributário Parlamentares também defenderam aumento do financiamento para os setores produtivos
A Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Sistema Nacional de Fomento para o Financiamento do Desenvolvimento lançou sua agenda legislativa para 2024 com foco na regulamentação da reforma tributária e no aumento do financiamento para os setores produtivos. O secretário-geral da frente, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), defendeu uma transição menor
Sancionada lei que institui adicional de especialização para servidores do TCU Lei autoriza o pagamento de adicional por cursos de extensão, graduação e pós-graduação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que institui adicional de especialização e qualificação (AEQ) para servidores do Tribunal de Contas da União (TCU). A medida estava prevista no em projeto de autoria do próprio TCU (PL 7926/14), aprovado na Câmara dos Deputados e no
Comissão aprova projeto que beneficia indústria de reciclagem brasileira Proposta seguirá para o Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite à indústria receber créditos de PIS/Cofins na compra de sucatas e materiais recicláveis, como resíduos de papel ou metal. A medida beneficia as empresas tributadas com base no lucro real que compram os insumos
Nova lei cria certificado para empresa que promove saúde mental dos empregados O certificado terá validade de dois anos e será concedido por uma comissão nomeada pelo Ministério da Saúde
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que cria o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, voltado para as empresas que seguem critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar de seus funcionários. Para obter o certificado, as empresas devem desenvolver ações e políticas
Comissão aprova proposta que amplia lista de vítimas que agravam pena para estelionato Projeto será votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia o rol de vítimas que podem agravar a pena para estelionato, crime que envolve práticas como golpe financeiro ou o golpe do bilhete premiado. Pelo texto, a pena para estelionato