Projeto concede vagas preferenciais de estacionamento a pessoas com autismo
O Projeto de Lei 2997/23 inclui pessoas com transtorno do espectro autista entre os usuários das credenciais de estacionamento preferencial. O texto também exclui a necessidade de renovação da credencial de pessoas com deficiência de caráter permanente. A proposta altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. “Dessa
Projeto cria programa para estimular jovens empreendedores rurais de baixa renda Iniciativa terá quatro pilares básicos: educação empreendedora, capacitação técnica, acesso a crédito e difusão de tecnologias
O Projeto de Lei 3107/23 institui o Programa Nacional de Incentivo ao Crédito do Jovem Empreendedor Rural, que visa beneficiar jovens empreendedores de baixa renda que atuem no meio rural. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). O objetivo, segundo
Proposta inclui municípios de MG na área de abrangência do Fundo Constitucional do Centro-Oeste
O Projeto de Lei 2152/23 inclui cidades do Triângulo Mineiro, do Alto Paranaíba e do noroeste de Minas Gerais na área de abrangência do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Esse fundo, previsto na Lei 7.827/89, oferece empréstimos subsidiados a pessoas, empresas
Projeto atribui a psicólogo a responsabilidade por prescrever terapias usadas no tratamento do autismo
O Projeto de Lei 3905/23 determina que é atribuição privativa do psicólogo a prescrição de terapias que serão utilizadas no tratamento das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a lei que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Projeto regulamenta trecho do código de trânsito referente à troca de escapamento de veículo
O Projeto de Lei 4144/23 regulamenta trecho do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para dar mais clareza à regra sobre substituição dos sistemas de escapamento de veículos. Atualmente, o CTB considera infração grave, com pena de multa e retenção do veículo, a condução de veículo com descarga livre ou com
Congresso Nacional tem 27 vetos presidenciais na fila de votação Quatro vetos ainda são do governo Bolsonaro, como o que retomou a cobrança para despachar malas em voos
Os vetos do então presidente da República Jair Bolsonaro a trechos da Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito, pendentes de análise desde 2021, e os dispositivos vetados pelo atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, na lei que retomou o programa Minha Casa, Minha Vida fazem parte
Projeto permite que juiz proíba agressor de mulheres de frequentar bares e boates Objetivo é diminuir as chances de ocorrer novos episódios de violência
O Projeto de Lei 3802/23, do deputado licenciado Jeferson Rodrigues (GO), inclui a proibição de o agressor frequentar bares e boates entre as medidas protetivas de urgência que podem ser decretadas pelo juiz no caso de violência doméstica e familiar. “Ao privar esses indivíduos de ambientes propícios à prática de
Projeto aumenta prazo de renovação para credenciamento de idosos em estacionamentos
O Projeto de Lei 3953/23 aumenta o prazo de renovação para credenciamento de idosos em estacionamentos para dez anos. Atualmente, o Estatuto do Idoso exige essa renovação a cada dois anos. Segundo a deputada Ana Paula Lima (PT-SC), autora do projeto, o prazo de dois anos causa transtornos aos idosos
Projeto cria programa para preservar línguas faladas por povos indígenas
O Projeto de Lei 3690/19 obriga a administração pública a criar programa de preservação, recuperação e transmissão das línguas indígenas brasileiras. O texto altera a Lei Rouanet e está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. A proposta determina que documentos públicos solicitados pelos indígenas sejam fornecidos em português e no
Projeto torna obrigatório o uso de giroflex em veículos de fiscalização agropecuária
O Projeto de Lei 3648/23 altera o Código de Trânsito Brasileiro para tornar obrigatória a instalação de sinalizador giratório de luz vermelha intermitente (giroflex) e alarme sonoro em veículos utilizados na fiscalização agropecuária. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. “Adotar a sinalização ‘giroflex’ acarretará mais segurança no