Projeto regulamenta tributação de trusts no Brasil
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 145/22, em tramitação na Câmara dos Deputados, regulamenta o instituto do trust, instrumento de sucessão familiar do direito internacional ainda inédito no Brasil. A proposta prevê regras sobre a tributação dos bens do trust e dos rendimentos associados a esse patrimônio. O texto também
Lei que impede guarda compartilhada em caso de violência doméstica entra em vigor Juiz deve questionar o Ministério Público e as partes sobre eventuais situações de violência que envolvam o casal ou os filhos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (31) a Lei 14.713/23, que impede a concessão de guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando há risco de violência doméstica. Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada entre a mãe
Proposta estende o auxílio-acidente para os contribuintes individuais da Previdência Social
O Projeto de Lei 1843/23 estende o direito ao auxílio-acidente aos contribuintes individuais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Benefícios da Previdência Social . Esse auxílio é devido a segurados do RGPS que sofrerem qualquer acidente que
CAE pode votar projeto que obriga pagamento de emendas de comissões
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar nesta terça-feira (31) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2023, que obriga o governo federal a executar as emendas parlamentares apresentadas por comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Congresso Nacional. A reunião está marcada para as 10h e
CPI das ONGs vai ouvir presidente do ICMBIO nesta terça
A CPI das ONGs vai ouvir nesta terça-feira (31), a partir das 11h, o presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO), Mauro Oliveira Pires. O convite atende ao requerimento (REQ 133/2023) do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). Ele argumenta que durante os trabalhos da CPI, depoentes e documentos
Sessão celebra 40 anos da Associação Brasileira de Automação
Uma sessão especial no Plenário do Senado celebrou, nesta segunda-feira (30), os 40 anos da Associação Brasileira de Automação (GS1 Brasil), uma organização sem fins lucrativos que trabalha para promover a automação comercial e a adoção do código de barras. A GS1 foi criada em 1983 e tem 58 mil
CCJ debate na terça PEC que criminaliza porte de drogas Rodrigo Pacheco é o primeiro signatário da PEC
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promoverá, nesta terça-feira (31), às 14h, uma audiência pública para debater a proposta de emenda à Constituição que criminaliza a posse e o porte de entorpecentes. A PEC 45/2023 tem como primeiro signatário o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O requerimento para o
Seminário vai tratar do financiamento de políticas de combate à violência contra crianças e adolescentes
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados vai realizar seminário na terça-feira (31) para debater a violência praticada contra crianças e adolescentes com foco na perspectiva orçamentária. Confira a programação do evento, marcado para as 13h30, no auditório Freitas Nobre. O evento poderá ser acompanhado pelo canal da
Projeto define regras para uso de imagens e obras por inteligência artificial Proposta será analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 4025/23 exige autorização expressa das pessoas envolvidas para o uso de imagens e de obras por sistemas de inteligência artificial (IA). O texto altera o Código Civil e a Lei de Direitos Autorais. De acordo com o projeto, imagens de pessoas falecidas só poderão ser manipuladas
Comissão aprova projeto que facilita ressarcimento ao INSS por agressor de mulher Indenização já será definida na sentença que condenar o agressor
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1655/19, que facilita o ressarcimento aos cofres da Previdência Social dos benefícios pagos às vítimas de violência doméstica e familiar, como o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). O texto aprovado prevê as seguintes medidas: