Lei sancionada inscreve o nome de Laudelina de Campos Melo no livro de heroínas da Pátria O livro foi criado em 1992 para reunir protagonistas que dedicaram sua vida ao País em algum momento da história
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (26) a Lei 14.635/23, que inscreve o nome de Laudelina de Campos Melo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. A norma tem origem no Projeto de Lei 1795/21, da ex-deputada Celina Leão (DF), aprovado pela Câmara dos Deputados em
Leis abrem créditos orçamentários para órgãos federais; cultura recebe R$ 3 bi Dinheiro da cultura cumpre o previsto na Lei Aldir Blanc 2, que estendeu por 5 a política de fomento criada durante a pandemia de Covid-19
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou seis leis que abrem créditos de cerca de R$ 3,7 bilhões no Orçamento de 2023 para diversos órgãos federais. O maior crédito (R$ 3,1 bilhões) destina recursos para cinco ministérios e para transferências a estados e municípios. A maior parte do dinheiro
Lei confere a município gaúcho de Canguçu título de Capital Nacional da Agricultura Familiar
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei que confere ao município de Canguçu, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Familiar (Lei 14.638/23). Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (26), a norma tem origem no Projeto de Lei 6408/16, do deputado
Projeto regulamenta atividade de assessor de apostas em loterias Assessor não substituirá os canais de venda de loterias legalmente autorizados
O Projeto de Lei 1796/23 regulamenta a função do assessor de apostas em loterias no País. Conforme o texto, o assessor de apostas poderá oferecer serviços de consultoria, planejamento, intermediação e realização de apostas em loterias, por meio físico ou eletrônico, em nome dos apostadores. O texto tramita na Câmara
Projeto cria campanha de promoção da saúde mental materna
O Projeto de Lei 1567/23 institui, em âmbito nacional, o “maio furta-cor” como mês dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e à promoção da saúde mental materna. Pela proposta, União e demais entes federativos deverão promover ações educativas (reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários) com o objetivo de conscientizar
Projeto prevê revisão de contratos do FNDE para garantir conclusão de obras em municípios A revisão será obrigatória quando o custo para concluir a obra ultrapassar o previsto originalmente
O Projeto de Lei 870/23 determina ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) revisar os contratos de melhoria da infraestrutura educacional firmados com entes federados (estados e municípios) para garantir a conclusão das obras ou serviços. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Thiago de
Medida provisória regulamenta mercado de apostas esportivas no Brasil Governo busca formalizar o setor, abrir uma nova fonte de receita para o Estado e aumentar segurança para apostadores
Foi publicada nesta terça-feira (25) a Medida Provisória 1182/23, que regulamenta a exploração das apostas de quota fixa, conhecidas como bets. O texto traz regras para evitar manipulação dos jogos e destina parte da arrecadação para áreas sociais. A MP altera a Lei 13.756/18, que regulamenta a exploração de loterias.
Governo solicita créditos suplementares para a Justiça Federal e o Ministério Público A maior parte do dinheiro irá para obras da Procuradoria da República de Natal (RN) e da Procuradoria da Justiça Militar em Bagé (RS)
O Congresso Nacional analisa projeto (PLN 16/23) que abre crédito suplementar no Orçamento de 2023 no valor de R$ 11,6 milhões. O crédito será usado pela Justiça Federal, pelo Ministério Público da União e pelo Conselho Nacional do Ministério Público. O Ministério Público receberá R$ 8 milhões para dar continuidade
Proposta penaliza quem impedir transporte de pessoas com deficiência
O Projeto de Lei 2869/21 estabelece a prisão de um a três anos, além de multa, para o responsável pelo meio de transporte coletivo que impedir o transporte de pessoa com deficiência. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). Em
Deputados aprovaram dez anos de transição para redistribuição de recursos de fundo de municípios Também foi aprovada a reestruturação dos ministérios no governo Lula e punição a quem se recusar a abrir conta ou conceder crédito a pessoa politicamente exposta
No primeiro semestre, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 46 projetos de lei, 17 medidas provisórias, 18 projetos de decreto legislativo, 3 projetos de resolução, 2 projetos de lei complementar e 1 proposta de emenda à Constituição (PEC). Na área de Administração Pública, em razão dos números do novo