Projeto isenta de IR ganhos obtidos por agricultor familiar com serviços de turismo rural
O Projeto de Lei 694/23, em tramitação na Câmara, isenta do Imposto de Renda (IR) os valores recebidos por agricultores familiares pela exploração de serviços de agroturismo. Segundo a proposta, o teto anual para a isenção toma por base o limite definido pela Lei Complementar 123/06 para o enquadramento como
Projeto prevê atendimento psicossocial para filhos de presos e de vítimas de violência
O Projeto de Lei 1151/23 inclui as crianças e adolescentes com pais ou responsáveis presos ou vitimados por grave violência entre aqueles que podem receber atendimento médico e psicossocial, conforme as políticas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Hoje o ECA já prevê a oferta desses serviços às
Eletronuclear pretende melhorar comunicação em casos de vazamentos, afirma deputado Max Lemos esteve em Angra dos Reis em audiência promovida pela Comissão de Minas e Energia da Câmara
Em audiência da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados na Câmara de Vereadores de Angra dos Reis (RJ), o deputado Max Lemos (PDT-RJ) afirmou que a Eletronuclear assumiu o compromisso de melhorar a comunicação em casos de vazamentos, mesmo os que não representam ameaça ao meio ambiente.
Proposta prevê aproveitamento de pessoal demitido pela Eletrobras
O Projeto de Lei 1189/23 determina que ex-empregados da Eletrobras sejam aproveitados por empresas estatais ou sociedades de economia mista, em cargos de mesma complexidade. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei 14.182/21, que trata da desestatização da Eletrobras. Ao sancionar aquela norma, em julho
Projeto inclui ordem de inscrição nas regras dos programas habitacionais Pelo texto, será respeitada a ordem cronológica de inscrição, exceto os casos de prioridade previstos em lei
O Projeto de Lei 805/23 altera as regras para a definição dos beneficiários de programas de habitação de interesse social. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS). A lei hoje prevê a adoção de cotas para pessoas
CCJ aprovou 353 proposições legislativas no primeiro semestre Em pouco mais de 160 dias, a Comissão realizou 42 reuniões, totalizando 63 horas de discussões e votações
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou 353 proposições legislativas ao longo do primeiro semestre deste ano, das quais 349 são projetos de lei (PLs) ou projetos de decreto legislativo (PDLs), além de quatro propostas de emenda à Constituição (PECs). O colegiado
Projeto define como produtivo imóvel rural que mantenha área ambiental preservada
O Projeto de Lei 2038/23 impede a desapropriação de imóveis rurais com limites preservados de reserva legal e de demais áreas de proteção ambiental legalmente instituídas. A proposta, que altera o Código Florestal (Lei 12.651/12), define esses imóveis como produtivos, impedindo ações de desapropriação por improdutividade. “Não pode ser estimulada
Projeto retoma regime de incentivo tributário para setor nuclear
O Projeto de Lei 1379/23 restabelece o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear), que será aplicado aos projetos aprovados até 31 de dezembro de 2025. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é do deputado Julio Lopes (PP-RJ) e altera a lei que
Projeto obriga candidato a devolver recursos públicos de campanha em caso de renúncia
O Projeto de Lei 1261/23 determina a devolução de recursos públicos recebidos em campanha eleitoral nos casos de renúncia de candidatura sem impedimento legal. Pelo texto, o candidato será obrigado a devolver aos cofres públicos os recursos recebidos e gastos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo
Denúncias de tortura e maus-tratos triplicaram no estado de São Paulo Defensoria Pública estadual relatou inércia do governo a comitê da ONU
O número de denúncias de violação de direitos, como torturas, castigos, maus-tratos e ameaças, sofridos por pessoas encarceradas triplicou em 2023 no estado de São Paulo. Os relatos feitos à Defensoria Pública do estado neste ano (211 casos) são 3,45 vezes maiores do que as denúncias recebidas em todo o