Desobediência Judicial na Câmara de Cacoal/RO: Ministro André Mendonça determina ação imediata
Decisão do Ministro André Mendonça obriga Câmara de Cacoal/RO a cumprir ordem judicial sob pena de multa e investigação de crimes
Na manhã de 6 de setembro de 2023, o Ministro André Mendonça, relator da Reclamação 58.739 de Rondônia, proferiu uma decisão determinante em relação ao cumprimento de uma ordem judicial. A reclamação em questão trata-se do descumprimento de uma decisão anterior que ordenou o restabelecimento imediato da eleição para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cacoal/RO, ocorrida em dezembro de 2022.
A Reclamação foi movida por Valdomiro Corá, que requereu a restauração da eleição realizada em 2022, resultando na formação da nova Mesa Diretora para o biênio 2023-2024. A ordem do Ministro Mendonça determinava que a Câmara Municipal de Cacoal/RO tomasse medidas para cumprir a ordem judicial.
Entretanto, segundo a petição apresentada pelo reclamante, o então Presidente da Câmara, Magnison da Silva Mota, teria deliberadamente ignorado a ordem judicial, mesmo após ser intimado pessoalmente sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal. A Câmara Municipal, por sua vez, apresentou uma petição que, segundo o relator, parecia procrastinatória, pedindo um prazo de 30 dias úteis para o cumprimento da decisão de imediato restabelecimento da eleição.
O Ministro Mendonça, em sua decisão, destacou que no Estado Democrático de Direito, é inaceitável e reprovável o descumprimento voluntário de decisões judiciais, especialmente por agentes públicos. Ele afirmou que, embora seja necessário cumprir trâmites burocráticos, o que se evidenciava dos documentos apresentados era uma clara intenção de procrastinar a decisão judicial.
O relator determinou que a Câmara Municipal de Cacoal/RO, através do vereador Magnison da Silva Mota, comprovasse documentalmente o cumprimento da decisão em 48 horas, sob pena de multa pessoal de R$ 10.000,00 por dia de descumprimento. Além disso, a possível instauração de inquérito policial para apurar crimes e a remessa de cópia ao Ministério Público do Estado de Rondônia para investigação de ato de improbidade administrativa estão sob consideração.
A Câmara Municipal de Cacoal/RO e o vereador Magnison da Silva Mota foram intimados com urgência.
