A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece diretrizes para ampliar o acesso da população a medicamentos essenciais e de uso contínuo. A medida visa fortalecer o tratamento de doenças crônicas, como hipertensão, diabetes e câncer.
O texto aprovado é uma versão consolidada pela relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), que reuniu 26 propostas sobre o tema apresentadas ao longo dos últimos 15 anos.
Reforma Tributária e gestão
Durante a análise, a relatora pontuou que a recente Reforma Tributária tornou obsoleta a criação de novas isenções via lei ordinária, uma vez que a legislação atual já prevê uma redução de 60% nos impostos sobre medicamentos em geral. Além disso, a norma garante alíquota zero para itens do programa Farmácia Popular e tratamentos específicos para doenças raras, crônicas e oncológicas.
Segundo a parlamentar, o foco atual da política pública deve ser a integração entre a assistência farmacêutica, a regulação sanitária e o controle econômico do setor.
Diretrizes de acompanhamento
O projeto aprovado define novos parâmetros para a gestão pública e o monitoramento do mercado farmacêutico, incluindo:
- Avaliação contínua de gargalos no acesso, como preços elevados e desabastecimento;
- Fiscalização rigorosa para assegurar que os benefícios fiscais sejam repassados ao preço final ao consumidor;
- Integração de dados entre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), a Anvisa e a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED);
- Criação de bases de dados para otimizar o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS).
A comissão optou por rejeitar propostas que sugeriam cortes genéricos de impostos, isenções de ICMS ou incentivos voltados a marcas específicas.
Próximos passos
A matéria tramita em caráter conclusivo e ainda será submetida às comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, a proposta seguirá para análise do Senado Federal.