OAB Rondônia Lidera Debate Nacional sobre Reforma do Judiciário
A advocacia, autoridades e membros da sociedade civil participaram de uma mobilização nacional, organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com o objetivo de discutir caminhos para tornar o sistema de Justiça mais eficiente, transparente e acessível à população.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) realizou, na sexta-feira (19), uma audiência pública que integrou a Mobilização Nacional pela Reforma do Judiciário. Esta iniciativa, promovida pelo Conselho Federal da OAB, ocorreu em todas as Seccionais do país. Durante o evento, a vice-presidente da OAB RO, Dra. Vanessa Esber, conduziu os trabalhos e apresentou a "Carta Aberta à Sociedade Rondoniense", documento aprovado pelo Conselho Seccional de Rondônia.
O encontro em Porto Velho reuniu advogados, representantes de instituições públicas e membros da comunidade para debater propostas focadas no aperfeiçoamento do sistema de Justiça brasileiro. As contribuições coletadas serão encaminhadas ao Conselho Federal da OAB, integrando o debate nacional sobre possíveis mudanças estruturais no Poder Judiciário.
Vanessa Esber, ao abrir a audiência, ressaltou a importância da advocacia na construção de um Judiciário mais eficaz, acessível e alinhado às necessidades dos cidadãos. "Instituições fortes não são aquelas que se consideram perfeitas, mas aquelas que estão dispostas a ouvir, refletir e evoluir", afirmou.
A mesa de honra contou com a presença de diversas autoridades, evidenciando o caráter plural da discussão:
- Luiz Felipe, conselheiro seccional da OAB Rondônia;
- Cássio Esteves Jaques Vidal, secretário-executivo do Município de Porto Velho;
- Claudionor Soares Muniz, delegado-geral adjunto da Polícia Civil de Rondônia (representando o delegado-geral Jeremias Mendes de Souza);
- Luis Clodoaldo Cavalcante Neto, assessor da Casa Civil (representando o secretário-chefe Elias Rezende de Oliveira);
- Glauber Luciano Costa Gahyva, procurador do Estado.
A diversidade de representantes reforçou o propósito da audiência de coletar múltiplas perspectivas sobre o funcionamento da Justiça e identificar áreas para aprimoramento.
A Motivação da OAB para a Reforma do Judiciário
A mobilização nacional da OAB fundamenta-se na compreensão de que o Poder Judiciário desempenha um papel crucial na garantia de direitos e na manutenção da democracia. Por essa razão, a OAB defende que as discussões sobre seu aperfeiçoamento devem incluir a participação da advocacia, que atua diariamente na defesa dos cidadãos e acompanha de perto a realidade dos tribunais.
Entre os temas abordados nacionalmente, destacam-se a segurança jurídica, a transparência das decisões, a duração dos processos, a valorização das prerrogativas da advocacia e o fortalecimento da confiança da população nas instituições.
Carta da OAB Rondônia Enfatiza a Confiança na Justiça
Durante a audiência, foi apresentada a "Carta Aberta à Sociedade Rondoniense", aprovada pelo Conselho Seccional da OAB Rondônia. Com o tema "Confiança é o maior ativo da Justiça", o documento argumenta que a credibilidade das instituições é fundamental para o funcionamento do Estado Democrático de Direito e para a efetividade das decisões judiciais.
A carta propõe medidas relacionadas ao respeito ao devido processo legal, à garantia do contraditório e da ampla defesa, à ampliação da transparência dos atos judiciais, ao fortalecimento da colegialidade nas decisões e à valorização das prerrogativas da advocacia. A OAB Rondônia esclareceu que o objetivo não é gerar confrontos institucionais, mas sim contribuir para o fortalecimento do sistema de Justiça por meio do diálogo e da construção de soluções.
Subseções Contribuem com Propostas
As 18 Subseções da OAB Rondônia também participaram ativamente na elaboração das contribuições enviadas ao debate nacional. Por meio do Colégio de Presidentes das Subseções, foram apresentadas sugestões focadas no aperfeiçoamento do processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), no fortalecimento das sabatinas realizadas pelo Senado Federal, na ampliação da transparência institucional e na valorização da segurança jurídica. Essas propostas visam fortalecer as instituições democráticas e aumentar a confiança da sociedade no sistema de Justiça.
Participação Aberta da Sociedade
Após a apresentação dos documentos institucionais, a audiência foi aberta para manifestações dos participantes, permitindo que advogados e representantes da sociedade contribuíssem com sugestões e reflexões. Entre as contribuições, o advogado Vinícius de Almeida Alves, membro da Comissão de Direito Digital e Crimes de Alta Tecnologia da OAB Rondônia, destacou a importância de que o debate sobre o futuro do Judiciário acompanhe as transformações tecnológicas que impactam a sociedade e a prestação jurisdicional.
As manifestações realizadas durante o encontro serão compiladas e encaminhadas à OAB Nacional, reforçando a participação da advocacia rondoniense na construção das propostas que subsidiarão o debate nacional sobre a reforma do Judiciário.
Construção Coletiva para um Judiciário Melhor
Ao final da audiência, a OAB Rondônia reiterou que o aprimoramento das instituições depende da participação democrática, do diálogo e da busca constante por soluções que aproximem a Justiça da sociedade. A iniciativa reafirma o compromisso da advocacia com a defesa da Constituição Federal, do Estado Democrático de Direito e com a construção de um sistema de Justiça cada vez mais eficiente, transparente e acessível para todos os cidadãos.
Carta Aberta do Conselho Seccional de Rondônia: Confiança é o Maior Ativo da Justiça
A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Rondônia, em cumprimento de sua missão constitucional de defender a Constituição, o Estado Democrático de Direito, os direitos fundamentais, as prerrogativas da advocacia e o aperfeiçoamento das instituições jurídicas, dirigiu-se à sociedade rondoniense por meio de uma Carta Aberta.
O documento enfatiza que a Justiça só cumpre plenamente sua função quando inspira confiança. Sem a credibilidade pública, não há autoridade legítima, pacificação social ou democracia sólida. O Poder Judiciário, especialmente sua Corte Constitucional, depende da credibilidade institucional que sustenta suas decisões.
A OAB Rondônia observa que, nos últimos anos, um acúmulo de práticas tem tensionado esse patrimônio institucional, incluindo excessos no exercício de competências, fragilização do devido processo legal, decisões monocráticas de amplo impacto, restrições ao exercício pleno da advocacia, manifestações públicas incompatíveis com a liturgia do cargo e a ampliação de espaços de opacidade decisória, resultando na erosão progressiva da confiança da sociedade no Sistema de Justiça.
A entidade entende que a crítica institucional responsável é um dever democrático e que o silêncio, quando a confiança pública está em risco, equivale à omissão. Por isso, conclama a sociedade civil, a imprensa, as instituições jurídicas, os Poderes constituídos e todos os atores do Sistema de Justiça a se engajarem em um processo de reconstrução da confiança institucional, a partir das seguintes propostas objetivas:
- Respeito integral ao devido processo legal: Com a cessação de práticas excepcionais que comprometam o sistema acusatório, a ampla defesa, o contraditório e o juiz natural, pilares inegociáveis do Estado Democrático de Direito.
- Reafirmação da colegialidade como regra: Com a limitação do uso de decisões monocráticas em matérias de elevada repercussão constitucional e institucional, fortalecendo o debate plural como fundamento da legitimidade das decisões judiciais.
- Contenção do ativismo judicial: Por meio do aperfeiçoamento dos instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade, de modo a preservar a separação e a harmonia entre os Poderes e a função contramajoritária legítima da Corte.
- Transparência como princípio estrutural: Com a redução das hipóteses de sigilo e a ampliação do acesso público às informações processuais, especialmente em casos de relevante interesse social, assegurando previsibilidade, controle social e confiança.
- Aperfeiçoamento do modelo de composição do Tribunal: Com a abertura do debate público sobre a instituição de mandatos para ministros e critérios que mitiguem a concentração prolongada de poder, em favor da renovação institucional e da confiança no futuro.
- Fortalecimento da ética judicial e da liturgia do cargo: Com a observância rigorosa dos deveres funcionais, a contenção da exposição midiática e política e o fortalecimento de códigos de conduta que preservem a sobriedade, a imparcialidade e a autoridade institucional da magistratura.
- Preservação da imparcialidade e da aparência de imparcialidade: Com a vedação da atuação profissional de parentes de ministros e magistrados perante o próprio Tribunal ou órgãos jurisdicionais a ele vinculados, como medida indispensável à proteção da ética judicial, da igualdade de armas no processo e da confiança pública nas decisões judiciais.
- Valorização efetiva da advocacia: Com a plena garantia das prerrogativas profissionais, incluindo o exercício amplo da sustentação oral e a participação efetiva nos julgamentos, como expressão do contraditório, da cidadania e do acesso à Justiça.
- Reforma institucional orientada à confiança: Porque nenhuma inovação normativa, procedimental ou tecnológica será legítima se afastar o Judiciário do cidadão e do sentido humano da Justiça.
A OAB Rondônia conclui que o que está em jogo não é uma disputa ideológica, política ou circunstancial, mas sim a confiança da sociedade brasileira em seu Sistema de Justiça, um patrimônio institucional que, uma vez comprometido, não se recompõe por discursos, mas por condutas.
A Seccional reafirma seu respeito à magistratura brasileira, composta majoritariamente por profissionais vocacionados, independentes e comprometidos com a Constituição, e destaca que a "Carta Aberta" é necessária justamente por eles, pela advocacia e pela sociedade.
A mensagem final é: Reformar para fortalecer, corrigir para preservar e reconstruir para confiar. O documento foi assinado em Porto Velho, em 6 de fevereiro de 2026, pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Rondônia.