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Comissão aprova fim de carência para salário-maternidade de três categorias

Redação

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que elimina a exigência de tempo de contribuição para o recebimento do salário-maternidade por três categorias de seguradas do Regime Geral de Previdência Social. O projeto atende a um entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria.

A medida beneficia as contribuintes individuais, as facultativas e as seguradas especiais. Atualmente, a legislação previdenciária exige dez contribuições mensais para as duas primeiras categorias e comprovação de doze meses de atividade rural para as últimas.

Adequação à decisão do STF

O texto aprovado adapta a Lei 8.213/91 à decisão do STF, que declarou inconstitucional a imposição de carência para a concessão do benefício a essas trabalhadoras. O projeto original é de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), defendeu a mudança. Em seu parecer, ela argumentou que a proposta "expurga do ordenamento jurídico um dispositivo excludente e discriminatório".

O substitutivo aprovado revoga os dispositivos legais que estabeleciam a carência e inclui expressamente o salário-maternidade entre os benefícios dispensados desse requisito.

Regra para seguradas especiais

Para as seguradas especiais, a proposta mantém a necessidade de comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, em pelo menos um mês dos doze anteriores ao fato que gerou o direito ao benefício.

Tramitação legislativa

A proposta ainda precisa ser analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Caso aprovada pelos colegiados, seguirá para o Senado Federal. Somente após a sanção presidencial é que a nova regra passaria a valer.

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