O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou nesta quinta-feira (19) que a redução da jornada semanal e a garantia de dois dias de descanso remunerado, previstas em decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, elevarão o valor de referência da hora trabalhada. Consequentemente, haverá aumento no custo das horas extras para as empresas, mesmo com a manutenção dos salários fixos dos trabalhadores.
Segundo Marinho, o decreto que regulamenta a nova escala de trabalho altera o cálculo utilizado para definir o valor de cada hora de serviço. Com a entrada em vigor das novas regras, a escala passará a ser de cinco dias de jornada por dois de descanso. Haverá redução do limite semanal atual de 44 horas para 42 horas a partir de 16 de dezembro deste ano e para 40 horas a partir de dezembro de 2027.
Como o trabalhador receberá o mesmo salário por uma carga horária mensal menor, o valor de referência da hora sobe. Consequentemente, eleva o custo das horas extras e de outros adicionais trabalhistas.
Durante a cerimônia de assinatura, o ministro detalhou a mudança no cálculo. "Hoje, com a atual jornada de 44 horas, utilizamos, normalmente, um divisor [para calcular o valor da hora] equivalente a 220. Com [a entrada em vigor das] 42 horas, usaremos o divisor 210. E com 40 horas, 200. Isso significa que um trabalhador que recebe R$ 3 mil continuará recebendo a mesma quantia, mas o valor de referência de sua hora de trabalho passará a ser, a partir de 16 de dezembro, de R$ 14,29, e não mais os atuais R$ 13,64. E que, em dezembro de 2027, ela passará para R$ 15", explicou Marinho.
Impacto para as empresas e flexibilidade
O ministro afirmou que as empresas que desejarem evitar o impacto financeiro com as horas extras mais caras poderão optar por contratar mais funcionários. "É só não convocar hora extra, substituindo-a por contratações", disse.
Marinho também buscou tranquilizar empregadores e consumidores, garantindo que o fim da escala 6x1 não significa o fechamento de estabelecimentos comerciais, restaurantes, hospitais ou indústrias aos sábados e domingos. Segundo ele, o decreto não restringe o funcionamento das atividades econômicas — inclusive daquelas que operam 24 horas por dia —, mas exige a reorganização das escalas de revezamento para assegurar as duas folgas semanais a cada funcionário.
"Haveremos de orientar a atividade econômica que precisar trabalhar 365 dias por ano, 24 horas por dia, encaixando as escalas para dar conta da atividade. Além disso, a negociação coletiva poderá organizar a distribuição dos repousos ao longo do mês, respeitando duas folgas semanais e o descanso mínimo assegurado pela Constituição Federal", assegurou Marinho.
Direitos preservados e regimes especiais
O ministro destacou que a legislação estabelece flexibilidade para as empresas que, por suas características, não têm como garantir aos empregados duas folgas em uma só semana. "Esta, contudo, não é a regra geral, que é de duas folgas semanais", disse, ressaltando que os acordos e convenções coletivas vigentes permanecem válidos, e que só as cláusulas incompatíveis com os novos limites de jornada e de descanso perderão o efeito a partir de 16 de dezembro.
O decreto assinado preserva os pisos salariais das categorias e alcança os trabalhadores urbanos, rurais e, no que couber, os avulsos. Marinho destacou ainda que quem já trabalha 40 horas semanais ou menos, distribuídas por seis dias de trabalho e um de folga, também passará a ter direito garantido aos dois dias de repouso semanal remunerado. "A redução da jornada e a ampliação do descanso são direitos distintos e ambos precisam ser respeitados", declarou, enfatizando que em nenhum caso pode haver redução salarial.
O texto também estabelece regras para os regimes especiais de trabalho. A escala 12x36, utilizada em hospitais, serviços de vigilância, entre outras atividades, não será extinta, mas deverá observar os novos limites de jornada e os ajustes necessários, mediante acordos e negociações coletivas. O mesmo vale para os turnos ininterruptos de revezamento em atividades como transporte, aviação, trabalho marítimo e setor petrolífero, que terão regulamentações complementares.
Na próxima semana, o Ministério do Trabalho e Emprego publicará uma portaria complementar e um guia de perguntas e respostas para detalhar as novas regras. Equipes de relações e de inspeção do trabalho estarão à disposição para orientar e fiscalizar o cumprimento da nova jornada em todo o país. "Estamos construindo uma transição responsável, com diálogo, segurança jurídica e respeito às atividades econômicas, mas sem abrir mão do essencial: menos horas de trabalho, mais horas de descanso, mais convivência familiar e sem corte salarial", concluiu o ministro.