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Projeto cria fundo para custear defesa jurídica de agentes de segurança

Redação

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a criação de um marco legal e de um fundo federal para financiar a defesa jurídica de agentes de segurança pública processados por atos praticados durante o exercício de suas funções. A proposta, de número 3116/26, estabelece o Marco do Apoio Jurídico ao Policial em Serviço e um fundo específico para custear ações judiciais.

A medida beneficiaria integrantes das polícias civil, militar, federal, rodoviária federal e penal, além de bombeiros militares e guardas municipais. O auxílio se aplicaria a processos administrativos disciplinares, ações penais e processos cíveis de responsabilização que envolvam os profissionais.

Conforme o texto, o apoio jurídico será concedido quando existirem indícios de que o agente agiu em legítima defesa, no estrito cumprimento do dever legal ou durante operações autorizadas. O profissional poderá optar por ser defendido por um órgão público competente ou por contratar um advogado particular credenciado, tendo os custos ressarcidos pelo programa.

Fundo Federal de Assistência Jurídica

Para financiar a iniciativa, o projeto cria o Fundo Federal de Assistência Jurídica ao Agente de Segurança Pública (FFAJASP). Os recursos virão do Orçamento Geral da União, de acordos judiciais e de doações. Estados e municípios poderão aderir ao programa por meio de convênios com a União.

O texto ressalta que a concessão do apoio não implica um reconhecimento prévio da inocência do agente público nem impede a apuração dos fatos pelas autoridades competentes. O objetivo é garantir suporte processual, sem interferir no curso das investigações.

Justificativa do autor

O autor da proposta, deputado José Medeiros (PL-MT), defende que a iniciativa visa assegurar condições adequadas de defesa aos profissionais de segurança. "Não se trata de criar privilégios nem de impedir investigações. Trata-se, unicamente, de assegurar que o servidor público que atuou em defesa da sociedade tenha acesso a uma defesa técnica", afirmou o parlamentar.

Tramitação na Câmara

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, após aprovado pela Câmara, a proposta ainda precisará passar pelo crivo do Senado Federal.

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