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Plenário da Câmara aprova regime de urgência para dez propostas; acompanhe

Redação

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na sessão desta terça-feira (17), o requerimento para que dez proposições tramitem em regime de urgência. Com a decisão, as propostas podem ser votadas diretamente pelo Plenário, sem necessidade de análise prévia pelas comissões técnicas da Casa.

Propostas com tramitação acelerada

Entre os projetos que receberam a prioridade, destacam-se temas variados, que vão desde direitos do consumidor até políticas de reconhecimento histórico e ações afirmativas.

Um dos textos é o Projeto de Lei (PL) 4734/24, de autoria da deputada Adriana Ventura (Novo-SP). A proposta obriga fornecedores de bens e serviços a oferecerem ao consumidor a opção de cancelar contratos com renovação automática de forma imediata e simplificada.

No campo do desenvolvimento econômico, foi incluído em urgência o Projeto de Lei Complementar (PLP) 150/22, dos deputados Da Vitória (PP-ES) e outros. O texto institui uma política nacional para desenvolver a bioeconomia no Brasil, estabelecendo princípios, diretrizes e instrumentos para a área.

Reconhecimentos e questões raciais

Outra matéria que seguirá direto ao Plenário é o Projeto de Resolução (PRC) 25/26, do deputado Gilson Daniel. A proposta cria o "Selo Câmara de Respeito à Voz do Cidadão", uma distinção para órgãos públicos, ouvidorias e parlamentares que se destacarem na escuta da sociedade.

Também foram acatados projetos relacionados a questões sociais e raciais. O PL 1969/22, da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pelo desaparecimento forçado de onze pessoas durante a Chacina de Acari, ocorrida no Rio de Janeiro em 1990.

Ainda nessa linha, o PL 294/15, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), propõe a inclusão de líderes de religiões de matriz africana no regime da Previdência Social. O PL 7103/14, de autoria da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), visa incluir o quesito cor ou raça nos prontuários e registros do Sistema Único de Saúde (SUS).

O PL 2559/22, também de Benedita da Silva e outros, proíbe a aplicação de medidas alternativas, como acordo de não persecução penal, em casos de crimes de racismo. Já o PL 3944/23, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), altera o Estatuto da Igualdade Racial para reconhecer os impactos desproporcionais da crise climática na saúde da população negra.

Demais projetos incluídos

A lista de urgências também contempla o PL 5389/19, dos ex-deputados Rubens Bueno e Marreca Filho, que estabelece nova destinação para os recursos da Taxa de Serviços Metrológicos, cobrada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Por fim, o Projeto de Resolução (PRC) 50/26, da deputada Soraya Santos (PL-RJ), institui o Prêmio Trajetórias de Êxito na Superdotação e na Dupla Excepcionalidade, a ser concedido anualmente pela Câmara a pessoas jurídicas que se destacarem no atendimento educacional de estudantes com altas habilidades.

A aprovação do regime de urgência não significa a votação imediata dos textos, mas coloca as propostas na fila para serem apreciadas diretamente pelo Plenário, conforme a pauta definida pela liderança do governo e da Mesa Diretora.

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