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Comissão aprova regra específica para empréstimos concedidos por fundos de pensão

Redação

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 237/26, que exclui as entidades fechadas de previdência complementar, conhecidas como fundos de pensão, das regras de limite de juros estabelecidas pela Lei da Usura.

De autoria do deputado Tadeu Veneri (PT-PR), o texto foi relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que apresentou uma emenda de redação ao projeto. A medida altera a Lei 14.905/24, que trata das exceções às limitações de juros contratuais.

De acordo com a relatora, a proposta é necessária para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial dos planos de benefícios, garantir segurança jurídica e assegurar o adequado funcionamento do sistema de previdência complementar brasileiro.

Situação diferenciada dos fundos

O parecer aprovado pela comissão aponta que decisões judiciais recentes têm aplicado às entidades fechadas de previdência complementar os limites previstos na legislação civil comum. Essa interpretação restringe taxas de juros, formas de capitalização e sistemas de amortização utilizados nas operações de crédito concedidas aos participantes dos fundos.

Laura Carneiro destacou que essas entidades operam sob um regime baseado na formação de reservas e na capitalização de recursos para garantir o pagamento futuro de benefícios. Por esse motivo, defendeu que as operações de crédito com participantes não podem ser analisadas apenas sob a ótica das regras aplicáveis às relações civis comuns.

Próximos passos da tramitação

O projeto ainda precisa ser analisado em caráter conclusivo por outras duas comissões da Câmara: a Comissão de Finanças e Tributação e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado pelos parlamentares, a proposta seguirá para análise do Senado Federal.

Para se transformar em lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

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