Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece normas nacionais para a prescrição, venda, administração, publicidade e controle de anticoncepcionais hormonais de uso veterinário destinados a cadelas e gatas. A proposta, de autoria do deputado Gilson Daniel (Pode-ES), busca proteger a saúde e o bem-estar dos animais e coibir o uso indiscriminado desses medicamentos.
A medida abrange produtos que contenham substâncias hormonais capazes de inibir, adiar ou controlar o ciclo reprodutivo das fêmeas, inclusive para impedir a gestação. O texto, no entanto, não se aplica à esterilização cirúrgica realizada por médico-veterinário, nem ao uso terapêutico de hormônios quando houver indicação clínica específica, não existir alternativa mais segura e houver prescrição fundamentada do profissional.
Controle sobre a prescrição e venda
Conforme o projeto, a comercialização e dispensação desses medicamentos dependerão de receita individualizada emitida por médico-veterinário regularmente inscrito no Conselho Regional. A quantidade fornecida não poderá exceder a necessária ao tratamento indicado, sendo proibida a reutilização da receita, salvo em situações previstas em regulamento.
O profissional também terá a obrigação de orientar o responsável pelo animal sobre os riscos associados aos fármacos e sobre métodos alternativos de controle reprodutivo, incluindo a esterilização cirúrgica quando for o caso.
A venda ficará restrita a estabelecimentos autorizados a comercializar produtos veterinários, que deverão manter registros detalhados das dispensações para garantir a rastreabilidade. Em transações realizadas pela internet ou outros meios remotos, será necessário validar a receita e identificar o comprador.
Regras para publicidade e comunicação
A proposta também estabelece regras específicas para a publicidade desses medicamentos. Os anúncios deverão apresentar informações claras sobre indicação, riscos, contraindicações e a necessidade de acompanhamento veterinário. Fica proibida qualquer propaganda que induza o consumidor a erro sobre a segurança ou eficácia dos produtos, que estimule a automedicação ou que apresente os anticoncepcionais como alternativas sem riscos em relação à esterilização cirúrgica.
Além disso, fabricantes, importadores, distribuidores, estabelecimentos comerciais e médicos-veterinários ficam obrigados a comunicar ao órgão federal competente qualquer evento adverso grave ou inesperado relacionado ao uso dos medicamentos.
Sanções e tramitação
O projeto prevê penalidades para o descumprimento das normas, que vão desde advertência e apreensão de produtos até multa, suspensão temporária da comercialização e interdição do estabelecimento. A aplicação das sanções considerará a gravidade da infração, os danos ou riscos causados e eventuais reincidências, garantindo sempre o direito de defesa.
Segundo o deputado Gilson Daniel, a iniciativa visa fortalecer o controle sobre toda a cadeia de prescrição, comercialização e uso desses produtos, com o objetivo explícito de reduzir práticas de automedicação, aquisição irregular e uso indiscriminado, que podem comprometer a saúde dos animais.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Para se tornar lei, precisará ainda de aprovação pelo Senado Federal.