A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2858/26, que define os conteúdos mínimos para o Cadastro-Inclusão da Pessoa com Deficiência e estabelece mecanismos para facilitar a contratação desse público, garantindo a confidencialidade dos dados pessoais.
A relatora da proposta, deputada Silvia Cristina (PP-RO), recomendou a aprovação do texto, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Em sua análise, a parlamentar destacou que a medida tem o potencial de aproximar empregadores de trabalhadores em busca de oportunidade.
“A proposta concilia dois objetivos de elevada relevância: o aperfeiçoamento das informações necessárias ao planejamento e à avaliação das políticas públicas e o uso do Cadastro-Inclusão como instrumento capaz de contribuir para ampliar o acesso de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho”, afirmou Silvia Cristina.
Regras e conteúdos do cadastro
O projeto modifica o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), que já prevê a existência do Cadastro-Inclusão, atualmente em fase de construção. A proposta determina que o acesso às informações registradas deve obedecer rigorosamente às normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Entre os dados obrigatórios que deverão compor o cadastro estão nome completo, documentos de identificação, endereço, nível de escolaridade, formação profissional, experiência prévia de trabalho, tipo de deficiência e eventuais limitações ou restrições para a participação social.
Usos e finalidades
Além de facilitar a conexão com o mercado de trabalho, o texto prevê que as informações do Cadastro-Inclusão poderão ser utilizadas para mapear a população com deficiência em todos os estados e municípios brasileiros. Esse mapeamento tem como objetivo subsidiar o planejamento, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas específicas direcionadas a esse segmento da sociedade.
Tramitação legislativa
A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados. Após a aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se transformar em lei, além da Câmara, o texto também precisará ser aprovado pelo Senado Federal.