A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6207/25, que estabelece regras mais rígidas para a utilização de medicamentos manipulados em Unidades de Terapia Intensiva Neonatal. O texto, de autoria da deputada Silvia Cristina (PP-RO), foi relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que recomendou sua aprovação e apresentou quatro emendas de redação que não modificam a essência da proposta.
A principal determinação do projeto é que o uso de fórmulas manipuladas em UTINs só poderá ocorrer em caráter excepcional, mediante justificativa técnica ou clínica devidamente fundamentada. O objetivo é evitar a substituição indiscriminada de medicamentos industrializados – que passam por rigorosos controles de qualidade, fiscalização e têm rastreabilidade garantida – por produtos manipulados.
Proteção aos recém-nascidos
Em sua argumentação, a relatora Laura Carneiro destacou que a medida reforça a proteção constitucional à infância e à vida, especialmente de prematuros e bebês com muito baixo peso. Ela ressaltou que, nessa fase da vida, os pacientes apresentam elevada vulnerabilidade e dependem de cuidados extremamente especializados. Pequenas variações na concentração, estabilidade ou dosagem de medicamentos podem resultar em consequências graves, incluindo sequelas irreversíveis ou risco de morte.
A autora do projeto, deputada Silvia Cristina, reforçou que a iniciativa visa assegurar maior segurança aos recém-nascidos internados, garantindo que a administração de qualquer substância siga padrões técnicos comprovados.
Documentação obrigatória
O projeto também institui uma obrigação documental para as unidades de saúde. Os hospitais ficarão responsáveis por conservar as justificativas técnicas, contratos com farmácias de manipulação, prescrições médicas e requisições por um prazo mínimo de cinco anos. Essa documentação deverá ser mantida à disposição das autoridades sanitárias para eventuais auditorias e investigações de eventos adversos relacionados ao uso de medicamentos.
Tramitação legislativa
A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara. Com a aprovação na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, o projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado nessa última etapa, e não houver recurso para votação no Plenário, a matéria será encaminhada ao Senado Federal. Para se tornar lei, precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado e, posteriormente, sancionada pela Presidência da República.